LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei nº
17.346, de 25 de junho de 2020
Altera a
redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que
dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à
realização de obras, e dá outras providências.
Decreto
nº 59.552, de 26 de junho de 2020
Decreto
nº 59.548, de 25 de junho de 2020
Confere
nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que
declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras
medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto
nº 59.537, de 16 de junho de 2020
Regulamenta
o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de
30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde
pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do
Município de São Paulo, bem como o artigo 2º da Lei nº 17.341, de
18 de maio de 2020, que dispõe sobre o estímulo à contratação de
mulheres integrantes do Projeto Tem Saída.
Decreto
nº 59.534, de 12 de junho de 2020
Prorroga
o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que
suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no
Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e no Decreto Municipal nº
59.473, de 29 de maio de 2020.
Portaria
Pref nº 683, de 27 de junho de 2020
Autoriza
o atendimento ao público de Clubes Sociais e Esportivos Municipais e do Centro
de Treinamento Paraolímpico e determina cumprimento do protocolo sanitário do respectivo
setor.
Portaria
SMDHC nº 33, de 19 de junho de 2020
Dispõe
sobre o valor do auxílio hospedagem para mulheres vítimas de violência
doméstica e dá outras providências.
Portaria
SMS nº 260, de 18 de junho de 2020
Altera a
determinação de suspensão parcial de consultas, exames, procedimentos
regulamentada pela portaria SMS.G nº
154/2020 e estabelece o retorno gradual aos atendimentos agendados
nas UBS, CAPS, URSI, PAI, CEO, EMAD, CER, CECCO e Unidades de Práticas
Integrativas e Complementares em conformidade com as normas de biossegurança1 e
distanciamento social até retorno de 100% das atividades conforme o cenário da
pandemia COVID 19.
Portaria
Pref nº 634, de 16 de junho de 2020
Altera o
art. 1º da Portaria PREF nº 632, de 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o
atendimento ao público nas galerias comerciais ou centros de compras.
Portaria
TCM nº 226, de 12 de junho de 2020
Dispõe
sobre a retomada de prazos nos processos eletrônicos e da tramitação interna de
processos físicos, assim como sobre prorrogação dos prazos processuais em
processos físicos, no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Portaria
SG nº 37, de 12 de junho de 2020
Prorroga
o prazo de vigência das providências transitórias no âmbito da Coordenação de
Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, objetivando a prevenção ou mitigação dos
riscos de infecção pelo coronavírus.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto nº
65.032, de 26 de junho de 2020
Estende a
medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Lei nº
14.016, de 23 de junho de 2020
Dispõe
sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de
alimentos para o consumo humano.
Lei nº
14.015, de 15 de junho de 2020
Altera
as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de
serviços públicos.
Medida
provisória nº 984, de 18 de junho de 2020
Altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto
de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19,
de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida
provisória nº 983, de 16 de junho de 2020
Dispõe
sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em
questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes
públicos.
“Pareceres”.
Empregado
público. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Análise das
alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Artigos 37, §14 e
201, §16, ambos da Constituição Federal.
Tributação
conjunta de lotes objeto de tombamento ambiental. Providência efetuada nos
termos da legislação tributária, sem efeitos em relação a outras esferas
setoriais, que não legitima a ocupação de lotes em contraste com normas de
tombamento. Controle da implantação nos lotes, para a preservação do traçado
urbano, efetuado no âmbito do licenciamento edilício.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ícone 4: Quadrado na cor
azul e ao lado a palavra “Artigos”.
BITTENCOURT,
Sidney. A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da
pandemia provocada pelo novo coronavírus. Fórum de Contratação e Gestão Pública
– FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 221, p. 66-74, maio 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/6%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/1.pdf
MARTINS, Ricardo
Marcondes. As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos.
A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo
Horizonte, ano 20, n. 79, p. 259-284, jan./mar. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/6%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/3.pdf
NOGUEIRA, Augusto;
SCHOLZE, Victor. Contratações Públicas Emergenciais para combater o
coronavírus: dispensa temporária de licitação e pregão especial para
enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
(ESPII). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19,
n. 221, p. 17-31, maio 2020.
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