LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Portaria
Pref nº 629, de 10 de junho de 2020
Autoriza
o atendimento ao público do setor econômico Shopping Center e determina os
respectivos protocolos sanitários.
Decreto
nº 59.519, de 9 de junho de 2020
Introduz
alterações nos artigos 3º, 12, 26, 64 e 65 do Decreto nº 59.336,
de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a reorganização da
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, bem como altera a
denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Decreto
nº 59.518, de 9 de junho de 2020
Altera a
denominação da Divisão de Informações e Apurações Disciplinares – DIAD, da
Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana – CGGCM, bem como introduz
modificações no Decreto nº 58.199,
de 18 de abril de 2018, que reorganizou a Secretaria Municipal de
Segurança Urbana, dentre outras medidas correlatas.
Portaria
Pref nº 625, de 9 de junho de 2020
Autoriza
o atendimento ao público dos setores econômicos comércio de rua e imobiliário e
determina os respectivos protocolos sanitários.
Decreto
nº 59.505, de 8 de junho de 2020
Regulamenta
as disposições do Capítulo V, Seção II, e do Capítulo VI, ambos da Lei nº
14.887, de 15 de janeiro de 2009, de acordo com o artigo 290 da Lei 16.050, de
31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico de São Paulo.
Decreto
nº 59.504, de 8 de junho de 2020
Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Decreto
nº 59.501, de 8 de junho de 2020
Regulamenta
a Lei nº 16.836, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes da
Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, institui o Programa SP Coopera e
dá outras providências.
Decreto
nº 59.500, de 8 de junho de 2020
Regulamenta
a Lei nº 16.823, de 6 de fevereiro de 2018, que institui o Projeto de Prevenção
da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Decreto
nº 59.498, de 8 de junho de 2020
Confere
nova redação ao artigo 13 e acresce o § 2º ao artigo 19, ambos do Decreto nº 59.283,
de 16 de Março de 2020, que declarou situação de emergência no
Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto
nº 59.496, de 8 de junho de 2020
Regulamenta
o artigo 53 da Lei Orgânica do
Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de
maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de
agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno
municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município,
a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa
de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Portaria
Pref nº 605, de 4 de junho de 2020
Autoriza
o atendimento ao público em Concessionárias e revendedoras de veículos e
Escritórios de prestação de serviços e determina o protocolo sanitário desses
setores.
Decreto
nº 59.479, de 1 de junho de 2020
Altera
os Decretos nº 51.564,
nº 51.565,
nº 51.568,
e nº 51.569,
todos de 18 de junho de 2010, que regulamentam a progressão funcional e a
promoção dos titulares de cargos das carreiras dos Quadros de Pessoal de Nível
Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 13.652, de
25 de setembro de 2003, e na Lei nº 13.748, de
16 de janeiro de 2004, com as modificações posteriormente
introduzidas, em especial pela Lei nº 17.224, de
31 de outubro de 2019; estabelece outras normas correlatas, comuns
aos dois eventos funcionais.
Decreto
nº 59.478, de 1 de junho de 2020
Declara
ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e
Indireta nos dias 11 de junho e 20 de novembro.
Decreto
nº 59.473, de 29 de maio de 2020
Estabelece,
nos termos do Decreto Estadual nº
64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de
estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo,
dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada
de atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual; prorroga
o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Municipal
nº 59.298, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o combate à
pandemia de Coronavírus.
Portaria
TCM nº 203, de 29 de maio de 2020
Dispõe
sobre prorrogação da suspensão dos prazos processuais e administrativos no
âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto
nº 65.014, de 10 de junho de 2020
Estende
a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de
2020.
Decreto
nº 65.009, de 8 de junho de 2020
Suspende
o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e
12 de junho de 2020, e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Lei nº 14.013,
de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o
valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá
outras providências.
Lei nº 14.011,
de 10 de junho de 2020
Aprimora os
procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nos
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30
de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de
fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga
dispositivos das Leis nos 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de
maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
Lei nº 14.010,
de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Medida
Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020
Altera a Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Medida
Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020
Dispõe sobre a
designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino
durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
Medida
Provisória nº 975, de 1 de junho de 2020
Institui o
Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
“Pareceres”.
Invasão
de área pública de uso comum. Domínio municipal declarado em ação
reivindicatória. Inexistência de relação com o parcelamento do solo que gerou o
domínio público. Impossibilidade de estabilização da situação por força da
regularização sumária de parcelamento do solo (art. 69 da Lei Federal n.
13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 - Ementa n. 11.773 -
PGM-AJC).
Processo
de responsabilização de pessoa jurídica. Lei federal n° 12.846/13 ('Lei
Anticorrupção'). Os termos 'contratos' e 'licitações', previstos no art. 5°,
inciso IV, da Lei federal n° 12.846/13, abrangem as parcerias com organizações
da sociedade civil (tais como convênios, contratos de gestão, e termos de
colaboração, fomento ou acordos de cooperação) e os procedimentos de chamamento
público eventualmente prévios a estas.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Link relacionado: Processos nº 1000032-31.2020.8.26.0537
link: https://drive.google.com/file/d/1xU2ijh4ibRui1VD1gPzsBHTWtp2sPgBU/view?usp=sharing
e 0000077-52.2020.8.26.0537
link: https://drive.google.com/file/d/1Acfd8uHM9akUD40rKS48-cBKzy0uRm36/view?usp=sharing
Link relacionado: Processo nº 1000553-30.2020.8.26.0228
Link: https://drive.google.com/file/d/19wN38FjPYTVZmuurjR8E-06JpW20ndz8/view?usp=sharing
Link relacionado: Comunicado Conjunto
nº 418/2020
Link relacionado: Resolução CNJ nº
322/20
Superior Tribunal de Justiça
Link relacionado: RMS 54069
Supremo Tribunal Federal
Link relacionado: RE 634.764
Link relacionado: ADPF 690
Link relacionado: RE 1068600
Link relacionado: ADI 346
Link: https://drive.google.com/file/d/1dK3kYFJGKDy_HCEgm9rm279avaTh02Av/view?usp=sharing
Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Município
“Artigos”.
CARVALHO, Fábio
Lins de Lessa. Pontes de Miranda e
o direito administrativo. Interesse Público
– IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 127-157, mar./abr. 2020.
SANTOS, José
Anacleto Abduch. Pandemia e o regime
transitório do PL 2139/2020, Zênite Fácil,
categoria Doutrina, 23 mai. 2020.
OLIVEIRA, José
Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti Grotti. Direito
administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência
e funcionalidades. Interesse Público
– IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 83-126, mar./abr. 2020.
CARVALHO JÚNIOR,
Nilson Elias de; TAVARES NETO, José Querino. Controle externo de
políticas públicas: dificuldades e propostas de aperfeiçoamento da atividade
dos Tribunais de Contas. Interesse Público
– IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 243-262, mar./abr. 2020.
HALPERN, Erick e
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A repactuação nos
contratos administrativos: regime jurídico atual e Análise Econômica do Direito, Zênite Fácil,
categoria Doutrina, 25 mai. 2020.
KFOURI, Gustavo Swain;
KNOERR, Fernando Gustavo. O estado de
emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano. Fórum
Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 46-48, maio 2020.
ZAGATTO, Thiago. Manutenção dos pagamentos dos terceirizados: A solução responsável e razoável do município de Curitiba-PR, Zênite Fácil, categoria Doutrina, 20 mai. 2020.
MILESKI, Helio Saul. Inteligência artificial – A nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibilidade de acontecimentos das questões sociais – Pandemia – COVID-19. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 49-55, maio 2020.
CARVALHO, Délton
Winter de . A natureza
jurídica da pandemia COVID-19 como um desastre biológico: um ponto de
partida necessário para o direito. Revista dos
Tribunais, vol. 1017/2020.
MACEDO, Alessandro.
A COVID-19 e a sua
repercussão na Administração Pública: aspectos fiscais e financeiros a serem
observados pela gestão municipal. Fórum
Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 9-16, maio 2020.
O “Clipping CEJUR” é um informativo elaborado pela biblioteca
do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça”.
Pensado para ser uma fonte de informação para Procuradores, Assessores
Jurídicos e servidores do Município de maneira geral, o boletim prima pela
simplicidade e acessibilidade do conteúdo, sem abrir mão da busca pela
qualidade da informação.
