LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decreto nº 59.600, de 9 de julho de 2020
Autoriza a abertura de parques municipais, bem como a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações de que trata o Decreto nº 56.905, de 30 de março de 2016.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59600-de-9-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.587, de 8 de julho de 2020
Revoga a previsão de suspensão de expediente, e respetiva compensação de horas, referente ao dia 10 de julho de 2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59587-de-8-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.579, de 3 de julho de 2020
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59579-de-3-de-julho-de-2020.
Decreto nº 59.577, de 3 de julho de 2020
Altera os Decretos nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017 e nº 59.567, de 29 de junho de 2020, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59577-de-3-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.574, de 1 de julho de 2020
Dispõe sobre a realização das audiências públicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59574-de-1-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.573, de 1 de julho de 2020
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável aos processos administrativos relativos à construção e implantação do Colégio Militar na Cidade de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59573-de-1-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.567, de 29 de junho de 2020
Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59567-de-29-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020
Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59560-de-29-de-junho-de-2020
Portaria PREF nº 724, de 10 de julho de 2020
Autoriza o atendimento ao público do setor econômico de Academias de esporte e similares, determinando o respectivo protocolo sanitário.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-724-de-10-de-julho-de-2020
Portaria Prefeito - PREF; Secretaria Municipal da Casa Civil - CC/SERS nº 4 de 8 de julho de 2020
Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação das funções de Coordenador e Secretário dos Conselhos Participativos Municipais, excepcionalmente.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-secretaria-municipal-da-casa-civil-cc-sers-4-de-8-de-julho-de-2020
Portaria SMSUB/ ABAST nº 9, de 9 de julho de 2020
Dispõe sobre a padronização do horário de funcionamento dos Mercados Municipais, Sacolões Municipais e Centrais de Abastecimento da Prefeitura do Munícipio de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 59.473/2020, para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços, e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-das-subprefeituras-smsub-abast-9-de-9-de-julho-de-2020
Portaria SGM nº 185, de 8 de julho de 2020
Consolida os protocolos sanitários aprovados pelas Portarias PREF nº 605/2020, 625/2020, 629/2020, 683/2020 e 696/2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-de-governo-municipal-sgm-185-de-8-de-julho-de-2020
Portaria SG nº 38, de 3 de julho de 2020
Altera a Portaria nº29/SG/2020, que dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo nas eleições municipais de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-gestao-sg-38-de-3-de-julho-de-2020
Portaria SF nº 122, de 1 de julho de 2020
Dispõe sobre a liberação de senha de segurança denominada Senha Web durante a vigência da situação de emergência no Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-122-de-1-de-julho-de-2020
Portaria SMSUB nº 44, de 29 de junho de 2020
Autoriza o funcionamento das Praças de Atendimento das Subprefeituras sob a coordenação da SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras, apenas para serviços que não podem ser realizados por meio eletrônico e nas condições que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-das-subprefeituras-smsub-44-de-29-de-junho-de-2020
Portaria Conjunta SMIT/SF nº 29, de 22 de junho de 2020
Estabelece normas gerais e os procedimentos de gestão da comunicação com o cidadão nos processos eletrônicos de competência de SF autuados por meio da integração com os canais SP156.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-conjunta-secretaria-municipal-de-inovacao-e-tecnologia-smit-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-29-de-22-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.600, de 9 de julho de 2020
Autoriza a abertura de parques municipais, bem como a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações de que trata o Decreto nº 56.905, de 30 de março de 2016.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59600-de-9-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.587, de 8 de julho de 2020
Revoga a previsão de suspensão de expediente, e respetiva compensação de horas, referente ao dia 10 de julho de 2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59587-de-8-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.579, de 3 de julho de 2020
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59579-de-3-de-julho-de-2020.
Decreto nº 59.577, de 3 de julho de 2020
Altera os Decretos nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017 e nº 59.567, de 29 de junho de 2020, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59577-de-3-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.574, de 1 de julho de 2020
Dispõe sobre a realização das audiências públicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59574-de-1-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.573, de 1 de julho de 2020
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável aos processos administrativos relativos à construção e implantação do Colégio Militar na Cidade de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59573-de-1-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.567, de 29 de junho de 2020
Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59567-de-29-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020
Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59560-de-29-de-junho-de-2020
Portaria PREF nº 724, de 10 de julho de 2020
Autoriza o atendimento ao público do setor econômico de Academias de esporte e similares, determinando o respectivo protocolo sanitário.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-724-de-10-de-julho-de-2020
Portaria Prefeito - PREF; Secretaria Municipal da Casa Civil - CC/SERS nº 4 de 8 de julho de 2020
Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação das funções de Coordenador e Secretário dos Conselhos Participativos Municipais, excepcionalmente.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-secretaria-municipal-da-casa-civil-cc-sers-4-de-8-de-julho-de-2020
Portaria SMSUB/ ABAST nº 9, de 9 de julho de 2020
Dispõe sobre a padronização do horário de funcionamento dos Mercados Municipais, Sacolões Municipais e Centrais de Abastecimento da Prefeitura do Munícipio de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 59.473/2020, para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços, e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-das-subprefeituras-smsub-abast-9-de-9-de-julho-de-2020
Portaria SGM nº 185, de 8 de julho de 2020
Consolida os protocolos sanitários aprovados pelas Portarias PREF nº 605/2020, 625/2020, 629/2020, 683/2020 e 696/2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-de-governo-municipal-sgm-185-de-8-de-julho-de-2020
Portaria SG nº 38, de 3 de julho de 2020
Altera a Portaria nº29/SG/2020, que dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo nas eleições municipais de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-gestao-sg-38-de-3-de-julho-de-2020
Portaria SF nº 122, de 1 de julho de 2020
Dispõe sobre a liberação de senha de segurança denominada Senha Web durante a vigência da situação de emergência no Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-122-de-1-de-julho-de-2020
Portaria SMSUB nº 44, de 29 de junho de 2020
Autoriza o funcionamento das Praças de Atendimento das Subprefeituras sob a coordenação da SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras, apenas para serviços que não podem ser realizados por meio eletrônico e nas condições que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-das-subprefeituras-smsub-44-de-29-de-junho-de-2020
Portaria Conjunta SMIT/SF nº 29, de 22 de junho de 2020
Estabelece normas gerais e os procedimentos de gestão da comunicação com o cidadão nos processos eletrônicos de competência de SF autuados por meio da integração com os canais SP156.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-conjunta-secretaria-municipal-de-inovacao-e-tecnologia-smit-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-29-de-22-de-junho-de-2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei
Estadual nº 17.268, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17268-13.07.2020.html
Lei Estadual nº 17.267, de 9 de julho de 2020
Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17267-09.07.2020.html
Decreto Estadual nº 65.061, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID19, e dá providências correlatas.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65061-13.07.2020.html
Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65056-10.07.2020.html
Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17268-13.07.2020.html
Lei Estadual nº 17.267, de 9 de julho de 2020
Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17267-09.07.2020.html
Decreto Estadual nº 65.061, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID19, e dá providências correlatas.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65061-13.07.2020.html
Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65056-10.07.2020.html
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm
Lei Federal nº 14.024, de 9 de julho de 2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14024.htm
Lei Federal nº 14.023, de 8 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14023.htm
Lei Federal nº 14.022, de 7 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14022.htm
Lei Federal nº 14.021, de 7 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14021.htm
Lei Federal nº 14.020, de 6 de julho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm
Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14019.htm
Lei Federal nº 14.018, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14018.htm
Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm
Medida Provisória Nº 987, de 30 de junho de 2020
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv987.htm
Medida Provisória Nº 986, de 29 de junho de 2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv986.htm
Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10422.htm
“Pareceres”.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.143 DE 07 DE JULHO DE 2020
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Pareceres/EMENTA%2012143-RBR.pdf
Proposta de projeto de lei.
Critérios para cobrança nos estacionamentos de hospitais públicos e privados
localizados no Município de São Paulo. Vício de iniciativa parlamentar.
Usurpação de competência da União para legislar sobre direito civil (artigo 22,
inciso I, CF). Violação ao princípio da livre iniciativa (artigo 170,
"caput" e inciso IV, CF). Precedentes da Procuradoria Geral do
Município. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça
de São Paulo. Pelo veto total.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.141 DE 06 DE JULHO DE 2020
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Pareceres/EMENTA%2012141-JFFB.pdf
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.141 DE 06 DE JULHO DE 2020
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Pareceres/EMENTA%2012141-JFFB.pdf
Passagem aberta de acordo com os
ar?gos 749 a 761 do antigo Código de Obras (Ato n.663/34). Desafetação para
alienação, autorizada por lei. Direito de preferência dos titulares dos lotes
confrontantes com a passagem para aquisição do antigo leito. Inexigibilidade de
licitação, em razão da inviabilidade de competição. Revisão parcial do
posicionamento adotado na Ementa 12.107.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal
de Justiça de SP
Município de Marília deve observar normas estaduais no combate à Covid-19.
link: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=61584&pagina=1
Link relacionado: Processo nº 1003738-19.2020.8.26.0344
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/processo%201003738-19_2020_8_26_0344.pdf
Município de Marília deve observar normas estaduais no combate à Covid-19.
link: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=61584&pagina=1
Link relacionado: Processo nº 1003738-19.2020.8.26.0344
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/processo%201003738-19_2020_8_26_0344.pdf
CSM publica
provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial.
link: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61533&pagina=3
Link relacionado: Provimento CSM nº 2.564/20
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/Provimento%20CSM2564_2020.pdf
link: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61533&pagina=3
Link relacionado: Provimento CSM nº 2.564/20
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/Provimento%20CSM2564_2020.pdf
Prefeito de Jandira
é condenado por improbidade administrativa.
link: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61528&pagina=4
Link relacionado: Processo nº 1004758-88.2017.8.26.0299
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/Processo%201004758-88_2017_8_26_0299.pdf
link: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61528&pagina=4
Link relacionado: Processo nº 1004758-88.2017.8.26.0299
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/Processo%201004758-88_2017_8_26_0299.pdf
Superior Tribunal de Justiça
Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas.
Link: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08072020-Ate-julgamento-de-recurso--fica-suspensa-determinacao-para-exoneracao-de-comissionados-em-Campinas.aspx
Link relacionado: TP 2797
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/TP%202797.pdf
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade.
Link: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07072020-Extinta-a-execucao-fiscal--mas-nao-declarado-extinto-o-credito-constituido--honorarios-devem-ser-por-equidade.aspx
Link relacionado: Recurso Especial nº 1.776.512 - SP
link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/RECURSO%20ESPECIAL%20N%C2%BA%201_776_512%20-%20SP.pdf
Supremo
Tribunal Federal
Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19.
link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447315
Link relacionado: STP 442, STP 449
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/STP%20442.pdf
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/STP%20449.pdf
Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19.
link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447315
Link relacionado: STP 442, STP 449
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/STP%20442.pdf
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/STP%20449.pdf
Dias Toffoli
restabelece decreto que requisitou hospital desativado para combate ao
coronavírus.
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447133
Link relacionado: STP 393
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/STP%20393.pdf
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447133
Link relacionado: STP 393
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/STP%20393.pdf
Ministro Toffoli
suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados
Especiais.
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447052
Link relacionado: Rcl 41963
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/Rcl%2041963.pdf
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447052
Link relacionado: Rcl 41963
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/Rcl%2041963.pdf
Ministro Toffoli
assegura continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi (SP).
link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446825
Link relacionado:SL 1308, SL 1338
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/SL%201308.pdf
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/SL%201338.pdf
Tribunal de Contas do Município
link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446825
Link relacionado:SL 1308, SL 1338
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/SL%201308.pdf
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias%20do%20Judici%C3%A1rio/SL%201338.pdf
Tribunal de Contas do Município
Boletim
do Coronavírus
Nº 85
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Nº 85
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Ícone 4: Quadrado na cor azul e
ao lado a palavra “Artigos”.
GARCIA, Flávio
Amaral; SILVA, Rodrigo Crelier Zambão da. A inversão de fases nas licitações: a
constitucionalidade das leis estaduais e municipais. Revista Brasileira de
Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 68, p. 49-54, jan./mar.
2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/1.pdf
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/1.pdf
MARCO, Nathalia Leone. A necessária profissionalização da gestão pública municipal. Revista Soluções em Direito Administrativo e Municipal, São Paulo, ano 2, n.13, jul. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/2.pdf
QUEIROZ, João Eduardo Lopes. Análise jurídica da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, p.42-53, jun. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/3.pdf
CASTROVIEJO, Gabriela Gomes Acioli. Coronavírus (COVID-19) e dispensa de licitação: análise sob a ótica da Lei nº 13.979/2020. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, p. 9-19, jun. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/4.pdf
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Fast track licitatório e pandemia: a Lei nº 13.979/2020, a MP nº 961/2020 e a EC nº 106/2020. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, p. 60-65, jun. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/5.pdf
MILESKI, Helio Saul. Isolamento social – suspensão da geração de riqueza e consequente redução da carga tributária – consequências jurídicas, econômicas e administrativas – como e quem pagará essa conta da COVID-19. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 222, p. 20-24, jun. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/6.pdf
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. O controle da corrupção na gestão do estado democrático de direito sob pandemia. Ordem Pública, Opinião. Disponível em: https://www.ordemjuridica.com.br/opiniao/o-controle-da-corrupcao-na-gestao-do-estado-democratico-de-direito-sob-pandemia
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/7.pdf
GUIDI, José Eduardo. Obras públicas, o que muda e o que não muda com a PI 13.395/2020? Zênite Fácil, categoria Doutrina, 29 jun. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/8.pdf
Coronavírus/Covid-19: Registro de preços e os limites das alterações qualitativas ou quantitativas nos contratos de participantes e aderentes. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 26 junho 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/9.pdf
SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e atuação do Ministério Público. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 25 jun. 2020.
Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/CEJUR%20-%20PGM/CEJUR%20Clipping/7%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o/Artigos/10.pdf
O “Clipping CEJUR” é um informativo
elaborado pela biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes
Ribeiro de Mendonça”. Pensado para ser uma fonte de informação para
Procuradores, Assessores Jurídicos e servidores do Município de maneira geral,
o boletim prima pela simplicidade e acessibilidade do conteúdo, sem abrir mão
da busca pela qualidade da informação.
Quer colaborar com o "Clipping CEJUR"? Envie seu material para pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br
Outra
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COVID-19: Previna-se, lave as
mãos corretamente.
Acesse o Decreto 59.283/20 que declaração situação de emergência no Município
de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia
decorrente do coronavírus. Link: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59283-de-16-de-marco-de-2020
CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos Lucia Maria
Moraes Ribeiro de Mendonça
Páteo
do Colégio, 5 – Centro – SP - 01060-040
