| Sexta-feira, 7 de junho de 2013 || Ano 7 || Nº 253 || | |
Paulo Vannuchi é eleito para Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
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Antígua/Guatemala - O brasileiro Paulo de Tarso Vannuchi foi eleito na última quinta-feira (6) membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A eleição ocorreu durante a 43a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, na cidade de Antigua, na Guatemala. Os outros dois eleitos foram o mexicano José Orozco e o estadunidense James Cavallaro. Os ministros Antonio Patriota (Relações Exteriores) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), participaram da assembleia, que entre outros pontos aprovou a Convenção Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância e a Convenção Contra o Racismo.
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OEA aprova Convenções contra o racismo e contra todas as formas de discriminação e intolerância | |
Antígua/Guatemala - A 43ª Assembleia Ordinária da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou na última quinta-feira (6), em Antígua (Guatemala), duas importantes conveções para a afirmação dos Direitos Humanos nas Américas: a Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância; e a Convenção Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Os textos definem as obrigações dos Estados nacionais, os direitos dos protegidos e indica mecanismos de proteção e monitoramento da normativa recém-aprovada.
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Presidentes da Câmara e Senado querem votar Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda este ano | |
Brasília/DF - Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, Renan Calheiros, se comprometeram nesta terça-feira (04), de votar, ainda este ano, o projeto de lei nº 7.699, de 2006, que trata do Estatuto das Pessoas com Deficiência. O compromisso foi assumido durante ato público realizado nesta manhã, no Senado, onde a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entregou aos presidentes das duas Casas uma proposta de substitutivo ao PL, elaborado por um Grupo de Trabalho instituído por meio de Portaria para atualizar a proposta.
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NOTA PÚBLICA - Governo Brasileiro saúda OEA pela aprovação da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância | |
Brasília/DF - O governo brasileiro congratula-se com a Organização dos Estados Americanos (OEA) pela aprovação em 6/06, em Antígua (Guatemala), a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Os textos foram resultado de longa negociação, iniciada em 2005, quando a Missão Permanente do Brasil junto à OEA apresentou à Assembleia Geral projeto de resolução que criou o Grupo de Trabalho encarregado de criar uma Convenção contra o racismo e todas as formas de discriminação, em resposta aos compromissos assumidos pelos Estados da Região no processo preparatório à III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban/África do Sul em 2011. O Brasil assumiu a presidência do GT por quatro vezes e desempenhou papel de liderança no processo de negociação.
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Distrito Federal recebe 33 carros para equipagem de conselhos tutelares | |
Rio de Janeiro/DF - Os conselhos tutelares do Distrito Federal receberam na última segunda-feira (3), 33 kits para equipagem de todos os conselhos tutelares da capital. A cerimônia de entrega contou com a presença da ministra Maria do Rosário e do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Ao entregar os kits, a ministra Maria do Rosário disse que a reestruturação dos conselhos já é uma preparação para as Copas das Confederações e do Mundo.
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País está preparado para evitar exploração de crianças nas Copas, diz ministra | |
Brasília/DF - A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, afirmou que o Brasil está preparado para prevenir e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes durante grandes eventos esportivos no País, a exemplo da Copa das Confederações, que começa no próximo dia 15 de junho. Maria do Rosário participou da abertura do Seminário "Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos esportivos", organizado pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Ato contra a redução da maioridade penal reúne dezenas de pessoas em Brasília | |
Brasília/DF - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) promoveram ato contra a redução da maioridade penal na última quarta-feira (5). Com o lema “Em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente – Não à redução da idade penal”, o evento lotou o auditório da SDH/PR.
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Ministra pede agilidade no julgamento dos acusados pela chacina de Felisburo, Unaí e do ativista Manuel Mattos | |
Brasília/DF - A ministra Maria do Rosário se encontrou na última terça-feira (4), em Brasília, com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. Durante a reunião, a ministra pediu celeridade nos julgamentos dos responsáveis pelo massacre de Felisburgo, a chacina de Unaí, e o assassinato do ativista em Direitos Humanos, Manoel Mattos. Além da ministra, também participaram o encontro membros do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
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Brasil realiza reuniões bilaterais durante assembleia geral da OEA | |
Antigua/Guatemala - Antes da eleição para preencher três das sete vagas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os ministros Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Antonio Patriota (Relações Exteriores), realizaram uma série de encontros bilaterais com países da região. O candidato brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o ex-ministro Paulo Vannuchi, atual diretor do Instituto Lula, acompanhou as agendas.
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Bahia discute enfrentamento à violência contra público LGBT | |
Salvador/BA - Terminou nesta sexta-feira (7), em Salvador, o Seminário: Reflexões Propostas e Ações para o Enfrentamento à Violência contra LGBT no Estado da Bahia. O objetivo do evento foi discutir políticas públicas e ações de enfrentamento à violência contra o segmento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) na Bahia. A conferência de abertura abordou o tema “Políticas públicas LGBT: Marcos avanços e reveses”.
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NOTA PÚBLICA - sobre a vitória da equipe brasileira na competição sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos | |
Brasília/DF - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) parabeniza os alunos Bernardo Kaiser e Paulo Henrique Tavares e a professora Letícia da Costa Paes, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), por comporem a primeira equipe brasileira vencedora da prestigiosa Competição de Julgamento Simulado sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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Comissão Especial Guarani realiza rodada de reuniões | |
Brasília/DF - O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, realizou iniciou na última segunda-feira (03), em Brasília, uma rodada de reuniões da Comissão Especial Guarani, que teve como objetivo colher informações sobre denúncias de violações aos direitos humanos sofridas pela comunidade indígena da etnia Guarani. As reuniões, que ocorreram na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), seguiram até a última terça-feira (4).
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Você Sabia? | |
Em 2008 o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com equivalência de Emenda Constitucional.
Fonte: Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008
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Fique por dentro! | |
Você sabia que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o mais antigo órgão colegiado de defesa dos Direitos Humanos da República e tem, entre outras atribuições, a missão de receber e apurar denúncias de violações de Direitos Humanos?
Fonte: Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964.
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Para mais informações acesse o site: www.direitoshumanos.gov.br; Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR);
Setor Comercial Sul , Bloco B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, Brasília, DF Telefones: (55 61) 2025-7941 / 2025-3498 || E-mail: imprensa@sdh.gov.br | |
sexta-feira, 7 de junho de 2013
Boletim Informativo de Direitos Humanos
Destaques do CEBES dia 07 /06
Conferência Internacional do Trabalho da OIT debaterá onda de ataques ao setor público
Fonte: CUT Nacional
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) promove de 5 a 20 de junho a 102ª Conferência Internacional do Trabalho – construir um futuro com trabalho decente - em Genebra, na Suíça. Os/as delegados/as representando trabalhadores, governos e empregadores de 185 Estados membros da entidade discutirão questões como proteção social, desenvolvimento sustentável, diálogo social e as convenções 151 e 154 (que tratam sobre a negociação coletiva no setor público).
Segundo documento da ISP (Internacional dos Serviços Públicos), que participará da Conferência com uma delegação com representações de 27 países, com base no relatório da OIT sobre a negociação coletiva no serviço público, “estamos vivenciando a persistência e o agravamento da maior crise da social e econômica global. Em todo o mundo, a diferença entre os mais ricos e os mais pobres está aumentando.”
Neste cenário, atenta o texto, estão ocorrendo ataques concentrados no setor público em todo o mundo, por meio de medidas de austeridade e privatizações para enfraquecer os sindicatos e os direitos dos trabalhadores. Na verdade, enquanto na maioria das economias emergentes as afiliadas da ISP ainda lutam para obter o reconhecimento pleno dos direitos sindicais e dos trabalhadores, em outros países políticas de austeridade que produzem cortes de gastos públicos estão forçando os membros da entidade a fazer batalhas defensivas contra o aumento do desemprego, a privatização dos serviços públicos, reduzindo os benefícios para a assistência social (de pensões para o saúde e serviços sociais) e cortes salariais.
- Clique aqui para acessar o documento da ISP
Em vez de utilizar a negociação coletiva como um meio para alcançar uma maior eficiência e uma melhor gestão empresas ou instituições públicas, complementa o documento, as decisões são impostas de cima de modo a não deixar espaço para a negociação.
O relatório documenta de forma abrangente as inúmeras tentativas dos governos para reduzir disposições das Convenções e Recomendações que fornecem um quadro de negociação na administração pública, coletiva e tem uma análise altamente informativa de todos os aspectos princípios deste processo.
Fornece também uma análise clara dos benefícios da negociação coletiva no setor público lembrando que a administração pública deve ser eficaz e eficiente para proteger o exercício dos direitos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, garantindo a segurança pública, educação, saúde, segurança social, cultura, acesso à habitação, a aplicação da lei no vários domínios de competência da administração pública, e também deve ser um fator essencial para o desenvolvimento econômico e social no bem-estar dos trabalhadores com base em condições justas de emprego e progresso de empresas sustentáveis.
Tendo em conta todas as questões mencionadas, “parece mais do que adequada a necessidade de estender os programas da OIT visando a promoção da negociação coletiva no setor público, para que esses inúmeros desafios possam ser enfrentados através de ações específicas, incluindo os Programas Nacionais de Trabalho, contendo mecanismos de monitoramento e de resolução de conflitos. Apelamos a OIT para enfrentar o impacto do trabalho precário no setor público como uma prioridade. A ISP também busca uma revisão de todos os acordos que servem para definir os serviços essenciais. Também exige uma maior atenção às questões relacionadas ao setor público em todos os setores.”
Única brasileira presente na delegação da ISP, Junéia Martins, secretária Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT, avalia que o informe apresenta um panorama do que eram as negociações no setor antes e pós-crise mundial, além de situar a importância da negociação para o mundo em desenvolvimento com um viés de gênero, defendendo a equidade de remuneração entre homens e mulheres, a defesa de empregos públicos para jovens, migrantes, LGBTT.
“O ponto central do relatório está justamente na desregulamentação das leis trabalhistas, dos acordos coletivos que existiam na Europa e que hoje são totalmente desrespeitados em nome da austeridade. Hoje, quem manda na Europa é o Banco Central Europeu, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia, fechando postos de trabalho todos os dias e, para além do desemprego, está em jogo toda política de bem estar social, construída desde o pós guerra”, pontuou.
De acordo com a dirigente CUTista, recentemente eleita como presidenta do o Comitê Mundial de Mulheres da ISP, “o informe aponta a necessidade de se regular os direitos sindicais e para isso denuncia países como Turquia onde atualmente 100 sindicalistas estão presos apenas pelo fato de defenderem trabalhadores. Países como Guatemala, Colômbia e Coreia do Sul, estão no centro do debate sobre o desrespeito aos sindicatos e aos seus militantes”, acrescentou.
Junéia também informou que no dia 12 de junho ocorrerá um bicicletaço "a rota da vergonha" que percorrerá com 200 bicicletas as principais embaixadas dos países que não respeitam os direitos sindicais. “Queremos com isso chamar a atenção da CIT2013 em relação ao descaso com os serviços públicos e seus trabalhadores/as”, pontuou.
SinPsi assina Manifesto em defesa do SUS e contra subsídios a planos médicos
Escrito por Patricia Ferreira, com informações de agenciaaids.com.br
Após debates sobre as ameaças dos planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) criou o Manifesto "Em Defesa do Sus e pela Extinção de Subsídios Públicos para Planos e Seguros de Saúde. O documento pede, entre outras mudanças no sistema de saúde brasileiro, a destinação de pelo menos 10% das receitas correntes da União para a saúde.
O SinPsi assinou o manifesto. Segundo o presidente Rogério Giannini, o Manifesto é uma forma de mobilizar diversos grupos da área de Saúde em desesa de um Sistema de Saúde que não pode ser desvalorizado:
"O sucateamento do SUS é um dos grandes absurdos atuais, com o objetivo de privatizar a Saúde. Planos médicos têm valores abusivos e a Agência Nacional de Saúde precisa ser mais atuante", diz.
Leia na íntegra.
MANIFESTO
EM DEFESA DO SUS E PELA EXTINÇÃO DE SUBSÍDIOS PÚBLICOS PARA PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE
As entidades da sociedade civil, abaixo signatárias, reunidas em São Paulo, no dia 26 de abril de 2013, vêm a público afirmar que, após 25 anos, o SUS conquistado na Constituição Federal, ainda não se efetivou como um sistema público de saúde, com cobertura universal e atendimento integral de qualidade.
Por sua vez, os serviços prestados pelos planos e seguros de saúde são falhos e demonstram que esse mercado não é capaz de garantir a universalização da saúde no Brasil.
Ao cenário de subfinanciamento público da saúde e sucateamento do SUS soma-se a perspectiva de extensão da assistência privada de planos de saúde, baseada na ascensão econômica de novos estratos da população e na possibilidade de o governo descumprir preceitos constitucionais ao desonerar as empresas do setor, fornecendo mais subsídios públicos ou reduzindo tributos federais.
Neste sentido, nos manifestamos por:
1- Pela submissão às instâncias de controle social e ao Congresso Nacional de quaisquer iniciativas do governo federal para concessão de novos subsídios públicos ou quaisquer desoneração e isenção para ampliação da oferta de planos e seguros de saúde.
2- Transparência e divulgação dos dados, visando um amplo debate nacional, sobre os atuais subsídios públicos diretos e indiretos para planos e seguros de saúde privados: atendimento de clientes de planos de saúde em serviços do SUS, sem o devido ressarcimento aos cofres públicos; gastos com assistência médica suplementar dos servidores públicos; renúncia fiscal, com dedução de gastos com planos de saúde no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas; isenções tributárias a planos de cooperativas e de filantrópicos; recursos do Tesouro Nacional destinados ao funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentre outros.
3- Revisão dos mecanismos de ressarcimento ao SUS, até hoje não concretizado por omissão da ANS e inoperância dos gestores públicos.
4- Impedimento da prática da “dupla-porta” e dos convênios de hospitais universitários, Organizações Sociais e outros serviços do SUS com planos de saúde, o que tem resultado no agendamento e no atendimento diferenciados dos cidadãos nas unidades públicas.
5- Reforma política com vistas a eliminar ou a tornar explícitos os financiamentos de empresas, em especial as operadoras de planos de saúde, nas campanhas eleitorais.
6- Redefinição de dispositivos que impeçam a captura das agências reguladoras pelos interesses do mercado regulado. Pela não ocupação de diretorias e cargos da ANS por pessoas indicadas ou oriundas dos quadros de operadoras de planos e seguros de saúde.
7- Revisão da legalidade das decisões do governo federal que autorizaram fusões, concentração de mercado e participação de empresas de capital estrangeiro no setor de assistência médica suplementar.
8- Fim da omissão da ANS diante de: negativas de cobertura; reajustes abusivos, descumprimento de prazos de atendimento; registro e comercialização de planos de saúde com rede insuficiente de prestadores; planos de baixo preço com cobertura limitada; planos “falsos coletivos” e de co-participação que enganam os consumidores e burlam a legislação; rescisões unilaterais de contratos; ausência de reajustes de honorários de médicos, profissionais e prestadores; critérios obscuros para aumento de mensalidades; exclusão de ex-empregados (demitidos e aposentados) da carteira de funcionários ativos de uma empresa, demora no julgamento de ações e impunidade na aplicação de sanções contra planos de saúde.
Por fim, defendemos que o SUS seja adequadamente financiado com a destinação de pelo menos 10% das receitas correntes da União. Que o SUS seja fortalecido e mantido como Política de Saúde oficial do Estado brasileiro, como manda a Constituição Federal, cabendo ao segmento dos planos de saúde o caráter verdadeiramente suplementar e não duplicativo ou substitutivo do sistema público.
São Paulo, 26 de abril de 2013
Assinam este manifesto:
1. Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco
2. Associação Paulista de Medicina - APM
3. Associação Paulista de Saúde Pública - APSP
4. Centro Brasileiro de Estudos da Saúde - CEBES
5. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS-CUT
6. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP
7. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
8. Fórum Nacional de Pós-graduandos em Saúde - FNPGS
9. Fórum ONGs / AIDS São Paulo
10. Frente Nacional contra a Privatização da Saúde
11. Instituto Ágora-Estudos e Projetos em Qualidade de Vida
12. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
13. Sindicato dos Médicos de São Paulo - SIMESP
14. Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SINDISAÚDE-SP
15. Sindicato dos Psicólogos de São Paulo - SinPsi
16. Sociedade Brasileira de Bioética - SBB
17. Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos - SOBRAVIME
OBS: MANIFESTO DE LIVRE ADESÃO E DIVULGAÇÃO.
PARA COMUICAR APOIOS DE ENTIDADES: institucional@idec.org.br
Prostituição e direito à saúde
Alexandre Padilha errou. Realizar campanhas de saúde pública é seu dever e não mera opção. Por Pedro Serrano
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, há pouco adotou a decisão de retirar campanha em favor da melhoria da auto-estima das profissionais do sexo com vistas à prevenção da Aids e doenças sexualmente transmissíveis. Um dos cartazes da campanha trazia a frase “Eu sou feliz sendo prostituta”. Também foi exonerado pelo ministro o diretor do departamento de DST, Aids e Hepatites Virais.
A retirada da campanha deu-se, aparentemente, por pressão da chamada “bancada evangélica“, que usou da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Marcos Feliciano (PSC-SP), para criticar a iniciativa.
Esse é o terceiro recuo do ministro em situações semelhantes.Conforme matérias veiculadas pela mídia, diversos profissionais e especialistas em saúde pública discordaram veementemente do recuo do ministro. Tais especialistas apontam diversas pesquisas científicas que demonstram que não é possível combater de forma plenamente eficaz o contágio da Aids sem a valorização da auto-estima das parcelas mais vulneráveis da população.
Não é preciso gastar muito esforço de argumento para afirmar que o Brasil é um pais laico, aliás como qualquer outra verdadeira democracia representativa.
Por esta razão questões de saúde pública devem ser tratadas por critérios exclusivamente técnico-científicos. Aspectos de moralidade religiosa não devem interferir em decisões administrativas neste tema.
Queiram os evangélicos ou não, no Brasil a atividade de prostituição é uma atividade lícita, não sendo capitulada como crime em nossa legislação penal. Embora não regulamentada como profissão, é lícita como qualquer outra das inúmeras atividades de trabalho lícitas não regulamentadas.
Em verdade, a regulamentação de uma profissão ou trabalho serve à limitação de seu exercício e não à ampliação da possibilidade de seu exercício, como pode imaginar o leigo. Tanto a prostituta que oferece e realiza serviços sexuais quanto o cliente que paga pelos mesmos estão, ambos, realizando uma atividade inerente a sua esfera pessoal de liberdade garantida pelo direito e por nossas leis.
Saúde é um direito do cidadão e dever do Estado realizá-lo. É um direito das prostitutas contarem com campanhas de prevenção da Aids dirigidas especialmente a elas, pois em razão do exercício de suas atividades lícitas estão mais sujeitas que a média da população à exposição ao vírus.
Mais do que um direito específico das prostitutas como grupo minoritário vulnerável, medidas de contenção da transmissão da Aids neste meio profissional beneficiam toda população e, portanto, é um direito de toda sociedade.
Aparte a hipocrisia moral e social que o assunto traz à tona, a realidade é que muitos homens, inclusive pais de família e até evangélicos, usam dos serviços de prostitutas e como tal funcionam como vetores de transmissão do vírus desse grupo mais vulnerável para o todo social, inclusive suas esposas, namoradas, parceiras e parceiros.
Campanhas de aumento da auto-estima das profissionais do sexo com vistas à mitigação da transmissão do vírus da Aids e demais DSTs em seu meio são, além de direito desta minoria social, um direito difuso de toda sociedade.
Ao ceder aos reclamos obscurantistas de setores religiosos, nosso ministro da Saúde errou. E errou de forma incompatível com nossa Constituição. Realizar as referidas campanhas de estimulo à auto-estima é seu dever e não mera opção sua.
Por outro lado, é muito preocupante ver o parlamento como voz do obscurantismo em termos dos direitos fundamentais e humanos. Embora não majoritária a, bancada evangélica consegue ser cada vez mais dominante nas pressões e ações parlamentares face à inação um tanto covarde da maioria mais esclarecida das casas legislativas.
Tal circunstância serve para mostrar que na tensão entre parlamento e STF não há mocinho ou bandido. Nos temas que tangenciam os costumes afetivos, sexuais e familiares, se não fossem as medidas contundentes da corte no exercício da interpretação constitucional, nossos direitos fundamentais nesses temas seriam letra morta.
Em temas importantes da vida cotidiana estaríamos sujeitos a interpretações medievais da Bíblia e não a valores humanos universais e laicos, traduzidos em direitos, como posto em nossa Constituição.
quinta-feira, 6 de junho de 2013
08/06 - II Seminário de Transportes e Acessibilidade
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Tem a honra de convidá-los para o II Seminário de Transportes e Acessibilidade.
O evento sera no dia 08/06/2013, das 13h00 as 17h00, na Faculdade Mackenzie, na rua Itambé, 135, Consolação.
Venha participar, você tenha deficiência ou não, pois temos que discutir o transporte na cidade de São Paulo.
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD
Edifício São Joaquim – Rua Libero Badaró, nº. 119 - 3º andar • 01009-000.
Tel.: 3113-9672 • Fax: 3113-9675
E-mail: cmpd@prefeitura.sp.gov.br
08/06- RODA DE CONVERSA COM CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
RODA DE CONVERSA COM CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO SÁBADO DIA 08/06/13
O evento vai ocorrer no ESPAÇO SINQUISP (Sindicato dos Químicos, Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo), sito à Rua Libero Badaró nº 152, 13º andar Centro de São Paulo.Além da roda de conversa, que terá a presença de catadores do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), será realizada uma oficina aberta sobre a confecção de artesanatos a partir de materiais descartados como “lixo”.
Esta iniciativa tem como objetivo promover a compreensão do catador como Agente Ambiental que colabora para que os resíduos descartados retornem ao setor produtivo e se transformem em matéria-prima na composição de novos produtos, evitando a exploração predatória dos recursos naturais.
O evento vai ocorrer no ESPAÇO SINQUISP (Sindicato dos Químicos, Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo), sito à Rua Libero Badaró nº 152, 13º andar Centro de São Paulo.Além da roda de conversa, que terá a presença de catadores do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), será realizada uma oficina aberta sobre a confecção de artesanatos a partir de materiais descartados como “lixo”.
Esta iniciativa tem como objetivo promover a compreensão do catador como Agente Ambiental que colabora para que os resíduos descartados retornem ao setor produtivo e se transformem em matéria-prima na composição de novos produtos, evitando a exploração predatória dos recursos naturais.
- PROGRAMAÇÃO (escolha um dos períodos)
9h30 às 11h – Oficina de artesanato com catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
11h às 12h30 – Depoimentos de Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
OU
13h às 14h30 – Oficina de artesanato com catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
14h30 às 16h – Depoimentos de Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Este evento é uma parceria entre o Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste - FDZL e o SINQUISP.
Confirme sua presença pelo telefone: 3289-1506
Atenciosamente
ALZIRA A. GARCIA
Diretora Secretária de Responsabilidade Socioambiental do Sinquisp
Campanha de vacinação contra a paralisia infantil 2013
O Ministério da Saúde lançou a 34ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite. A ação é realizada em parceria com as secretarias estaduais e municipais de Saúde e vai imunizar crianças entre 6 meses e 5 anos. A mobilização acontecerá entre os dias 08 e 21 de junho de 2013.
19/06- Óbitos materno e infantil são temas de debate do Ceensp
No dia 19/6, ocorrerá a oitava atividade do Centro de Estudos da ENSP em 2013. Com o tema Vigilância do óbito materno, infantil e fetal e atuação em comitês de mortalidade, participarão como expositores da atividade a professora da Universidade Federal de Pernambuco, Sandra Valongueiro Alves, a coordenadora do Comitê de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Sônia Lansky, e o professor do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz, Marcos Augusto Bastos Dias. A atividade, marcada para as 13h30, no salão internacional da Escola, é aberta a todos os interessados e será transmitida pela internet pelo endereçowww.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/videos/.
O Ceensp será coordenado pela pesquisadora do Departamento de Métodos Quantitativos em Saúde da ENSP Sonia Duarte de Azevedo Bittencourt, que é a responsável pelo curso de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e Atuação em Comitês de Mortalidade.
Curso Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal
A redução da mortalidade materna, infantil e fetal no Brasil é ainda um desafio para os serviços de saúde e a sociedade civil. A demanda pelo aprimoramento das políticas de saúde para mulheres e crianças no país apontou necessidade de melhorar a informação sobre os óbitos materno, infantil e fetal; identificar a magnitude dessas mortes, suas causas, fatores que as determinam; e propor medidas que previnam a ocorrência de novas mortes. Também é necessário aumentar a participação de importantes segmentos da sociedade no controle social do SUS. Uma estratégia importante é atuação conjunta de profissionais de saúde qualificados para desenvolver a vigilância de óbitos e de outros atores para exercer o controle social por meio dos comitês de mortalidade.
Surgiu, assim, o curso de atualização em Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e Atuação em Comitês de Mortalidade, oferecido pela ENSP. O processo pedagógico do curso se ancora nos significados e práticas vivenciadas pelos alunos no seu campo de atuação, o que possibilita a problematização da realidade e a melhor apreensão dos conteúdos do programa.
O Brasil e a redução da mortalidade
Segundo o estudo Indicadores de desenvolvimento brasileiro, o Brasil atingiu, com quatro anos de antecedência, uma das mais importantes metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que é a redução da taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano de idade), em dois terços entre 1990 e 2015. A taxa recuou de 26,1 óbitos por mil nascidos vivos, em 2001, para 15,7, em 2011.
O Brasil está, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, entre as 20 nações que reduziram, em mais de 70%, a mortalidade infantil nos últimos 21 anos. Esse declínio permitiu sair da faixa considerada média (20 a 49 óbitos por mil), em 2001, para a baixa (menos de 20), desde 2006. A queda foi generalizada em todas as regiões, mostrando-se mais intensa no Nordeste (6,6% ao ano em média).
No mesmo período, observou-se redução da mortalidade materna em 23%: de 80,3 para 62 óbitos maternos por mil nascidos vivos. “Essa redução é ainda mais significativa se considerada a melhora na identificação dos óbitos associados à gravidez em todo território nacional, com o aumento em 45% da proporção de óbitos investigados de mulheres em idade fértil entre 2009 e 2011”, avalia o documento.
Também houve redução da incidência de doenças infectocontagiosas evitáveis por vacinas, mantendo-se algumas delas praticamente sem registro de ocorrência no Brasil, segundo o relatório. Desde janeiro de 2009, o país não registra novos casos de rubéola e, desde 2000, não existe circulação de sarampo (exceto casos importados de outros países). Nos últimos dez anos, o número de casos de tétano caiu 44%, de 579 casos, em 2001, para 326, em 2011. Considerando o tétano neonatal, essa redução chegou a 85%. Houve, ainda, redução a zero de rubéola congênita, de 32% da doença meningocócica e de 66% da meningite por hemófilo.
Indicadores de desenvolvimento brasileiro – Divulgado em fevereiro de 2013, o estudo demonstra a relação entre as políticas públicas brasileiras e a aceleração do desenvolvimento humano no país de 2001 a 2011. O levantamento foi realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) em parceria com os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(Fonte: http://www.odmbrasil.gov.br)
O Ceensp será coordenado pela pesquisadora do Departamento de Métodos Quantitativos em Saúde da ENSP Sonia Duarte de Azevedo Bittencourt, que é a responsável pelo curso de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e Atuação em Comitês de Mortalidade.
Curso Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal
A redução da mortalidade materna, infantil e fetal no Brasil é ainda um desafio para os serviços de saúde e a sociedade civil. A demanda pelo aprimoramento das políticas de saúde para mulheres e crianças no país apontou necessidade de melhorar a informação sobre os óbitos materno, infantil e fetal; identificar a magnitude dessas mortes, suas causas, fatores que as determinam; e propor medidas que previnam a ocorrência de novas mortes. Também é necessário aumentar a participação de importantes segmentos da sociedade no controle social do SUS. Uma estratégia importante é atuação conjunta de profissionais de saúde qualificados para desenvolver a vigilância de óbitos e de outros atores para exercer o controle social por meio dos comitês de mortalidade.
Surgiu, assim, o curso de atualização em Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e Atuação em Comitês de Mortalidade, oferecido pela ENSP. O processo pedagógico do curso se ancora nos significados e práticas vivenciadas pelos alunos no seu campo de atuação, o que possibilita a problematização da realidade e a melhor apreensão dos conteúdos do programa.
O Brasil e a redução da mortalidade
Segundo o estudo Indicadores de desenvolvimento brasileiro, o Brasil atingiu, com quatro anos de antecedência, uma das mais importantes metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que é a redução da taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano de idade), em dois terços entre 1990 e 2015. A taxa recuou de 26,1 óbitos por mil nascidos vivos, em 2001, para 15,7, em 2011.
O Brasil está, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, entre as 20 nações que reduziram, em mais de 70%, a mortalidade infantil nos últimos 21 anos. Esse declínio permitiu sair da faixa considerada média (20 a 49 óbitos por mil), em 2001, para a baixa (menos de 20), desde 2006. A queda foi generalizada em todas as regiões, mostrando-se mais intensa no Nordeste (6,6% ao ano em média).
No mesmo período, observou-se redução da mortalidade materna em 23%: de 80,3 para 62 óbitos maternos por mil nascidos vivos. “Essa redução é ainda mais significativa se considerada a melhora na identificação dos óbitos associados à gravidez em todo território nacional, com o aumento em 45% da proporção de óbitos investigados de mulheres em idade fértil entre 2009 e 2011”, avalia o documento.
Também houve redução da incidência de doenças infectocontagiosas evitáveis por vacinas, mantendo-se algumas delas praticamente sem registro de ocorrência no Brasil, segundo o relatório. Desde janeiro de 2009, o país não registra novos casos de rubéola e, desde 2000, não existe circulação de sarampo (exceto casos importados de outros países). Nos últimos dez anos, o número de casos de tétano caiu 44%, de 579 casos, em 2001, para 326, em 2011. Considerando o tétano neonatal, essa redução chegou a 85%. Houve, ainda, redução a zero de rubéola congênita, de 32% da doença meningocócica e de 66% da meningite por hemófilo.
Indicadores de desenvolvimento brasileiro – Divulgado em fevereiro de 2013, o estudo demonstra a relação entre as políticas públicas brasileiras e a aceleração do desenvolvimento humano no país de 2001 a 2011. O levantamento foi realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) em parceria com os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(Fonte: http://www.odmbrasil.gov.br)
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terça-feira, 4 de junho de 2013
13/06- A integração entre a avaliação e gestão no mundo real
A integração entre a avaliação e gestão no mundo real será o tema do próximo Diálogo, promovido pelo Instituto Fonte, com apoio da Fundação Itaú Social.
13 de junho de 2013 (quinta-feira), das 9h às 12h30, na sede da Ação Educativa, no centro de São Paulo.
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