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Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil
Seminário: Desafios para implementação
na Prefeitura de São Paulo
Data do evento: 26 de outubro, das 9h às 17h
Local: EMASP (Avenida Zaki Narchi, 536 –
Carandiru)
A promulgação da Lei Federal 13.019 de
31 julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias
entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, trouxe
diretrizes para políticas de fomento e de cooperação.
A Lei busca elevar a
transparência, a eficiência e a eficácia na destinação dos recursos públicos,
e também estabelecer segurança jurídica para que as organizações da sociedade
civil possam acessar recursos a partir de regras e procedimentos claros e
previamente estabelecidos.
A partir de janeiro de 2017, essa lei
entrará em vigor nos municípios. Como a Prefeitura de São Paulo celebra uma
quantidade significativa de convênios com organizações da sociedade civil, o
seminário visa capacitar agentes públicos e parceiros no planejamento
necessário, frente à nova realidade.
Objetivos
Apresentar os aspectos introdutórios do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC); Apresentar os principais conceitos
da nova legislação, com ênfase na realidade da Prefeitura de São Paulo.
Público-alvo
Agentes públicos da Prefeitura de São Paulo e conselheiros(as) que
representam organizações da sociedade civil. Os grupos devem lidar direta ou
indiretamente com o MROSC na gestão municipal.
Instrutores(as)
Deloise de Fátima Bacelar de Jesus, Glória Maria Almeida da Silva,
Bianca dos Santos Wacks, Danilo Queiroz de Souza, Lúcia Barbosa Del Picchia,
Agnaldo Lima
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