A Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) enviou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal uma moção de repúdio integral ao Projeto de Decreto Legislativo n° 43/15, de autoria do senador Cassio Cunha Lima, prevendo a sustação à aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
A NR 12 define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.
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A Moção está anexa.
