O Conselho Municipal de
Saúde de São Paulo manifesta seu repúdio a todas as iniciativas que comprometem
os direitos constitucionais, como aqueles que garantem o direito à saúde, seus
fatores determinantes e condicionantes e permanece alerta e incansável,
trabalhando pela consolidação do SUS – Sistema Único de Saúde universal, integral,
igualitário e de qualidade.
Neste momento, em que
tais direitos encontram-se ameaçados pela atual equipe provisória no comando do
Ministério da Saúde, O CMS-SP conclama os paulistanos, assim como todo o povo
brasileiro a lutar pela manutenção do direito à saúde e pelo SUS, tal como
definido na Carta Magna, resultado de grandes lutas populares. Repudia ainda
veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a
democracia, os direitos sociais, a dignidade das pessoas e as conquistas
populares.
Muita luta será necessária para
impedir retrocessos no SUS e na saúde da população.O futuro da saúde pública
brasileira depende de todos nós!
São muitas as ações do
governo interino para enfraquecer ou mesmo destruir o SUS, como a PEC 01/2015,
que prevê um percentual mínimo para a saúde; aPEC 241, de 2016, que retira 30%
do orçamento da União da saúde; além da recente Portaria do Ministério da Saúde
nº1.486, de 4/8/2016, que pretende desmontar a saúde pública no Brasil,
fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda que nos
tempos do INAMPS, quando o trabalhador com carteira assinada tinha direito a
atendimento e o restante ou ia para o setor privado ou batia às portas das
Santas Casas.
Um levantamento da
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que, caso a
regra seja aprovada, o impacto nas áreas sociais será enorme. Segundo o estudo,
sem os efeitos da PEC 241 supracitada, o total de investimentos alocados e
previstos para a Educação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 é de R$382,7 bilhões.
Com a PEC em vigor, os gastos do mesmo período ficariam em R$ 127,2 bilhões, o
que significa R$ 255,5 bilhões a menos.
Na saúde, a situação
não seria muito diferente. Sem a restrição, os investimentos desses quatro anos
seriam equivalentes a R$ 420,2 bilhões. Com a regra fiscal, passariam a R$ 252
bilhões, ou R$ 168,2 bilhões a menos.
O governo interino deixa claro qual é sua pauta para
saúde:diminuir o SUS, um sistema grandioso no benefício para o amparo da
população, que sofre desde a sua criação de subfinanciamento e, portanto,
deveria receber mais investimentos.Em vez disso, recebe corte de verbas
orçamentárias! Desde sua posse, Ricardo Barros, interino na pasta da saúde,
propõe medidas para desmontar o SUS: fim da universalidade, redução de recursos
para financiamento da saúde, desvinculação das receitas da União para a Pasta,
ampliação da participação da saúde privada, com a proposta de planos populares
de saúde,fim do Programa Mais Médicos, do Programa de Atenção à Saúde Bucale do
SAMU, além de outras atrocidades, que caminham na direção da precarização e privatização
da saúde. Essas propostas são exemplo do que preconiza o modelo neoliberal, que
obstrui as possibilidades de financiamento do sistema e desvia os recursos para
o setor privado,como os recursos do petróleo advindos do Pré-Sal, originalmente
destinados à saúde e educação.
O mercado privado de
saúde opera livremente no Brasil, consolidando o tratamento da saúde como uma
mercadoria que pode ser vendida, mas esta não é a lógica nem são os princípios que
regem o SUS. A quem interessa fragmentar o sistema público de saúde? A quem
interessa subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital
estrangeiro? Certamente não é a quem usa o SUS, tampouco a quem quer o seu
sucesso, o seu fortalecimento e o seu aperfeiçoamento.
Ao criar o Grupo de Trabalho para discutir e elaborar o
projeto de planos de saúde com caráter popular, o ocupante
da pasta da saúde coloca em risco os princípios da universalidade, da
integralidade e da equidade do SUS. A venda de “planos populares” beneficiará
apenas as operadoras de planos de saúde, que têm acumulado lucros exorbitantes
ao longo dos anos. Trata-se de uma medida populista e temerária, que não trará
benefícios reais para a população, especialmente aquela que tem menor poder
aquisitivo. Todas as conquistas constitucionais
para a saúde seriam mercantilizadas, cumprindo a máxima do liberalismo:
primeiro o Estado organiza, depois, entrega ao mercado.
O Sistema
Público de Saúde – SUS, instituído pela Constituição Federal de 1988, tem uma
dimensão verdadeiramente universal quando cobre indistintamente todos os
brasileiros com serviços de vigilância sanitária de alimentos e de medicamentos,
vigilância epidemiológica, zoonoses, de sangue, de transplantes de órgãos, tratamentos
de alta complexidade e outros. Com relação à assistência à saúde,ele é responsável
exclusivo por milhões de pessoas no país, além de outros tantos brasileiros que
recorrem ao sistema de saúde suplementar e acabam acessando o SUS em
circunstâncias em que o sistema privado apresenta limite de cobertura.
O SUS não
realiza apenas atendimento hospitalar e ambulatorial, pratica programas que são
referência internacional, mesmo considerando países desenvolvidos, como o
Sistema Nacional de Imunizações, o Programa de Controle de HIV/Aids e o Sistema
Nacional de Transplantes de Órgãos, que tem a maior produção mundial de
transplantes realizados em sistemas públicos de saúde do mundo. O programa
brasileiro de atenção primária à saúde tem sido considerado, por sua extensão e
cobertura, um paradigma a ser seguido por outros países. Por isso, o SUS tem
contribuído significativamente para a melhoria da saúde dos brasileiros. É uma
conquista do povo brasileiro.
O Conselho Municipal de
Saúde de São Paulo defende a garantia e a expansão do financiamento do SUS e é
contra o subfinanciamento e a privatização das ações de saúde pública. Medidas como
o aperfeiçoamento da gestão, combate à corrupção, entre outras, poderão
melhorar a qualidade do SUS, trazendo à sociedade o direito à saúde, como prevê
a Constituição.
Pelo
fortalecimento das instâncias de controle interno da administração pública. Pelo
fortalecimento do controle social, que exerce papel fundamental na consolidação
do SUS como a maior política pública de inclusão social, que não deve ser
destruída por nenhum governo.
Lutemos pelo direito
fundamental à saúde garantido pela Constituição Brasileira, especialmente nos
artigos 196, 197, 198, 199 e 200, regulamentados pelas leis nº 8080/90 e nº 8142/90,
que não podem ser vilipendiadas por aventureiros.
Manifesto aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde em sua 212ª
Reunião Plenária, realizada em 11 de agosto de 2016.
