Deputado Osmar Terra – o populismo político para aprovação da PL 7663/10
Na sessão extraordinária em 22/5/2013 às 17h31 - encerrada às 22h04 foi votado o projeto de lei 7663/2010, que tem como seu foco ampliar a punição e o endurecimento no tratamento aos usuários de drogas, a centralidade na internação compulsória e involuntária e num tratamento fundado na abstinência. O projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), aprovado com substitutivo de Givaldo Carimbão (PSB-AL), regulamenta e nacionaliza a internação compulsória, que já ocorria em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.
O PL 7663/2010, Dep. Osmar Terra, e seu substitutivo aprovado em plenário, do Deputado Carimbão, representa um retrocesso não só no que tange a lógica da utilização da internação como dispositivo de tratamento e orientador da política pública, mas também, para todo o acúmulo e experiência no campo da reabilitação psicossocial e nos projetos e processos de inclusão social pelo trabalho.
Leia o Texto: O PL 7663-2010 e os retrocessos na Reabilitação Psicossocial e na Inclusão Social pelo Trabalho e veja os impactos negativos que esse projeto de lei pode ter para os processos de ampliação da contratualidade social dos usuários e no debate e ações de Inclusão Social pelo Trabalho.
Para saber mais sobre o PL 7663/10 Leia o Texto sobre os Retrocessos no Projeto de Lei 7663-2010 e conheça o Parecer CFP sobre o PL 7663 - clique aqui. Leia Também o Texto do Coletivo DAR – Entre a cruz e a espada: as propostas e os interesses nas atuais iniciativas de alteração da Lei de Drogas (clique aqui)
