LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decreto
nº 59.464, de 27 de maio de 2020
Confere
nova redação ao § 2º do artigo 48 do Decreto nº 59.171, de 10 de janeiro de
2020, acrescido pelo Decreto n° 59.225, de 13 de fevereiro de 2020, que fixa
normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de
2020.
Decreto
nº 59.463, de 27 de maio de 2020
Introduz
alterações no Decreto nº 58.414,
de 13 de setembro de 2018, no Decreto nº 58.954,
de 19 de setembro de 2018, e no Decreto nº 59.000,
de 7 de outubro de 2019, bem como altera os cargos de provimento em
comissão que especifica.
Decreto
nº 59.455, de 19 de maio de 2020
Introduz
alterações no Decreto nº 58.955,
de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento APROVA
RÁPIDO.
Decreto
nº 59.454, de 19 de maio de 2020
Suspende
o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 59.108,
de 26 de novembro de 2019, que regulamenta o novo regramento para o
procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e
serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2
de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de
Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA.
Decreto
nº 59.456, de 19 de maio de 2020
Dispõe
sobre as informações de acompanhamento de contratos e providências
orçamentárias decorrentes da sua suspensão ou redução quantitativa durante a
vigência da situação de emergência e do estado de calamidade pública
decorrentes do coronavírus, bem como introduz alterações no Decreto nº 59.321,
de 1º de abril de 2020.
Lei nº
17.341, de 18 de maio de 2020
Dispõe
sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e
fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto,
durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus.
Decreto
nº 59.450, de 18 de maio de 2020
Regulamenta
o artigo 3º da Lei nº 17.341, de
18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus
Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020,
declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração
Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá outras
providências.
Decreto
nº 59.449, de 18 de maio de 2020
Prorroga
os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no
artigo 20 do Decreto nº 59.283,
de 16 de março de 2020, e nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto n° 59.326,
de 2 de abril de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá
outras providências.
Portaria
TCM nº 195, de 18 de maio de 2020
Dispõe
sobre prorrogação da suspensão dos prazos processuais e administrativos no
âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Decreto
nº 59.444, de 17 de maio de 2020
Restabelece
o rodízio de veículos autorizado pela Lei nº 12.490, de 3
de outubro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 58.584,
de 20 de dezembro de 2018, e revoga o regime emergencial de
restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da
pandemia decorrente do coronavírus de que trata o Decreto nº 59.403,
de 7 de maio de 2020.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Decreto
nº 64.994, de 28 de maio de 2020
Dispõe
sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março
de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.
Lei nº
17.264, de 22 de maio de 2020
Altera a
data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.
Decreto
nº 64.987, de 19 de maio de 2020
Suspende
o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São
Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº
14.006, de 28 de maio de 2020
Altera a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72
(setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por
autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus
respectivos países; e dá outras providências.
Lei
complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece
o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.
Lei nº
14.002, de 22 de maio de 2020
Altera
as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de
2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes
nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999,
11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o
Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo
(Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras
providências.
Lei nº
14.001, de 22 de maio de 2020
Altera a
Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Lei nº
13.998, de 14 de maio de 2020
Promove
mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril
de 2020; e dá outras providências.
“Decisões Judiciais”.
DEMAP
Reivindicatória
proposta permite ao Município imissão na posse em área de 13.856,87 m²
https://drive.google.com/file/d/1SnSo5UKH_SA64lg3BrhxO9XkhGpUoB7V/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1SnSo5UKH_SA64lg3BrhxO9XkhGpUoB7V/view?usp=sharing
“Pareceres”.
Pandemia
de coronavírus. Medidas de contenção da disseminação do vírus. Concorrência.
Sessão pública virtual. Artigo 12, inc. I, do Decreto Municipal n° 59.283/2020.
É possível a realização da sessão pública de abertura dos envelopes dos
licitantes de forma virtual ou semipresencial, observando-se as cautelas
necessárias, voltadas a resguardar o sigilo das propostas, a segurança do
procedimento e a transparência da sessão, bem como a participação dos
licitantes.
Pandemia
de coronavírus. Medidas de enfrentamento à COVID-19. Contratação emergencial
para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Contrato de
importação por encomenda. Adiantamento do pagamento.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Link relacionado: Provimento CSM nº
2558
Judiciário analisa
questões relacionadas a creches e escolas.Processos abordam abertura de unidade
e entrega de materiais.
http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61141
http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=61141
Link relacionado: Agravo de
instrumento nº 2090719-96.2020.8.26.0000
Link relacionado:Provimento n°
2560/2020
Supremo Tribunal Federal
Link relacionado: RE 603136
Link relacionado: ADIS 6421, 6422,
6424, 6425, 6427, 6428 E 6431 MC.
Link relacionado: ADI 6254
Artigos”.
MALHEIRO, Emerson
Penha. A aplicação de
multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito
constitucional de ir e vir. Revista dos
Tribunais, vol. 1018/2020.
CARVALHO, Délton
Winter de. A natureza jurídica
da pandemia COVID-19 como um
desastre biológico: um ponto de partida necessário para o direito. Revista dos
Tribunais, vol. 1017/2020.
MARTINS, Diego Luis
Sousa. Do uso das
tecnologias da informação na fiscalização das licitações pela sociedade. Fórum de
Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 220, p. 9-17.
OLIVEIRA, Rafael
Carvalho Rezende. Estado de
necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus. Revista
Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 68, p. 9-23.
HEINEN, Juliano. Ilegalidades e
inconstitucionalidades em época de coronavírus. Fórum de
Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 220, p. 35-42.
ARAÚJO, Valter
Shuenquener de. O direito
administrativo e sua contribuição no enfrentamento à corrupção. Rev. Direito
Adm., Rio de Janeiro, v. 279, n. 1, p. 135-159.
SANTOS, José
Anacleto Abduch. Pandemia e
responsabilidade dos agentes públicos: a MP 966. Zênite Fácil,
categoria Doutrina.
PIRONTI, Rodrigo. A reedição do óbvio
pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do Direito
Administrativo do medo, Zênite Fácil,
categoria Doutrina.
ZAGATTO, Thiago. Manutenção dos
pagamentos dos terceirizados: A solução responsável e razoável do município de
Curitiba-PR, Zênite Fácil,
categoria Doutrina.
NAKAMURA, André
Luiz dos Santos. As parcerias
público-privadas e a infraestrutura no Brasil. Rev. Direito Adm.,
Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 131-147.
: O “Clipping CEJUR” é um informativo
elaborado pela biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes
Ribeiro de Mendonça”. Pensado para ser uma fonte de informação para
Procuradores, Assessores Jurídicos e servidores do Município de maneira geral,
o boletim prima pela simplicidade e acessibilidade do conteúdo, sem abrir mão
da busca pela qualidade da informação.
Quer colaborar com o "Clipping CEJUR"? Envie seu material para pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br
COVID-19: Previna-se, lave as
mãos corretamente.
Acesse o Decreto 59.283/20 que declaração situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. Link: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59283-de-16-de-marco-de-2020
Acesse o Decreto 59.283/20 que declaração situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. Link: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59283-de-16-de-marco-de-2020
Imagem: Duas pessoas
abraçando o planeta em forma de coração.
Centro de Estudos Jurídicos Lucia Maria
Moraes Ribeiro de Mendonça
Páteo
do Colégio, 5 – Centro – SP - 01060-040
