Entidades públicas e privadas interessadas em receber recursos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para executar serviços de relevância social podem se cadastrar, entre os dias 17 de março e 15 de junho, no Juizado Especial Criminal Central da Capital (Jecrim). O serviço atende aos critérios estabelecidos na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Provimento 1/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ).
As normas expedidas pelo CNJ e pela CGJ disciplinam a utilização dos recursos oriundos da aplicação de penas de prestação pecuniária pela Justiça criminal e possibilitam a destinação do valor arrecadado com o pagamento dessas penas – que não tenham sido destinados às vítimas ou seus dependentes – a projetos e entidades com finalidade social.
Os pedidos de cadastramento e projetos de serviços devem ser apresentados diretamente ao juiz José Zoéga Coelho, do Jecrim, no Fórum Criminal da Barra Funda (rua Abraão Ribeiro, 313, rua 7, sala 622 – 1º andar, das 13 às 18 horas).
Acesse o Comunicado com as regras sobre o cadastramento.
