|
Evento aborda registro de preços e tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas compras públicas
No próximo dia 20/10, a Secretaria Municipal de Gestão debaterá com as áreas de compras e licitações da Prefeitura os aspectos práticos da aplicação dos Decretos nº 56.144/2015, sobre sistema de registro de preços, e nº 56.475/2015, que regulamenta a participação de Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) nas licitações.
Os Decretos tratam das licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração direta e indireta do município, o que engloba autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que se refere às EPP e ME, a Prefeitura padroniza a aplicação das alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147/2014 à Lei Complementar Federal nº 123/2006. A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo estará presente para o debate deste tema.
O tratamento diferenciado às ME e EPP tem como objetivos promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e municipal, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. O benefício também abrange as sociedades cooperativas com receita bruta superior a R$ 360 mil, e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
“Nosso objetivo é apoiar as unidades de compras na implantação das regras e tirar as dúvidas das áreas para que possam trabalhar com eficiência e segurança”, afirma a Secretária-Adjunta de Gestão, Cristina Mori. As inscrições deverão ser feitas mediante resposta ao convite que será enviado às unidades de compras. Cada unidade poderá indicar até dois participantes.
Evento: Aplicação dos Decretos - Registro de Preços e Microempresas/Empresas de Pequeno Porte
Quando: 20/10/2015 – 9h30 às 17h (com intervalo para almoço)
Onde: Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP - Av. Zaki Narchi, 536 – Carandiru (junto ao IPREM)
|
