O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal estão juntos em defesa da Saúde, a procuradora Élida Graziane Pinto (membro do MP de Contas de São Paulo) e o procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, (Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo), subscreveram juntos a portaria de instauração de inquérito civil público sobre o subfinanciamento federal da saúde, “tendo por objeto averiguar e adotar as providências pertinentes relativamente à diminuição da capacidade de atendimento regular e, com o mínimo de qualidade, em vários serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, levando-se em consideração os impactos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais do subfinanciamento federal na saúde pública, propiciado pelo seguinte somatório de variáveis:|
(1) critério anti-isonômico de gasto mínimo em ASPS em favor da União, quando comparado com os porcentuais de gasto mínimo dos Estados, DF e Municípios, o que torna a sua participação proporcional no custeio do SUS regressiva ao longo do tempo;
(2) reiteração sistemática da Desvinculação de Receitas da União, incidente sobre os recursos dos impostos e contribuições federais que poderiam suportar a progressividade de custeio demandada para a plena implantação e o aperfeiçoamento do SUS;
(3) falta de correção adequada da Tabela Unificada SUS, em desconsideração com o dever de equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 58, § 2º da Lei 8.666/1993 e
(4) contabilização de despesas não admitidas como ASPS ao arrepio da LC 141/2012, bem como o cancelamento ou prescrição de despesas empenhadas e não processadas, em colisão com os princípios da legalidade, finalidade e publicidade”
Para o site da Abrasco, a procuradora Élida Graziane, reforçou que a Abrasco é uma das entidades que serão ouvidas durante o processo e que participarão da Audiência Pública dia 5 de setembro, de 8h às 18 horas, no auditório nobre da Faculdade de Direito da USP – Universidade de São Paulo. “Como o inquérito civil público visa à instrução de eventual ação civil pública, que é o instrumento hábil para a defesa judicial de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e como somente o Ministério Público Federal tem capacidade postulatória para tanto, minha participação nesse ICP refere-se, sobretudo, à fundamentação principiológica, contábil, orçamentária e financeira do conflito jurídico que pretendemos enfrentar e melhor instruir” explica Élida.
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, na Procuradoria Regional da República do MPF de São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado, está com a responsabilidade de dar consecução jurídica ao debate fiscal que propôs Élida Graziane. “Não somos ingênuos, contudo. Mesmo que o ICP só venha a nos oferecer o caminho da representação ao Procurador Geral da República de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ou eventual ajuizamento de futura ação civil pública, precisamos tentar ganhar campo no debate juntamente com todos os atores sociais envolvidos” reflete a procuradora.
Élida alerta ainda que a intenção é destravar o processo e evitar, dentre outras coisas, a 8ª prorrogação da DRU – Desvinculação de Receitas da União, a perpetuação do critério anti-isonômico de custeio federal desatrelado do comportamento da receita da União, bem como outros problemas orçamentários de matriz fundamentalmente jurídica (restos a pagar, contabilização errônea de despesas como ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde, a falta de correção adequada da Tabela SUS), e a pura e simples inexecução de dotações orçamentárias do SUS, que – segundo o TCU – chegaram a R$20,4 bilhões no período compreendido entre 2008 e 2012.
“A todos, conclamo à luta e à união de esforços: é tempo, sim, de problematizar em bases constitucionais e juridicizar o subfinanciamento federal da saúde pública. Para que saiamos do gueto da militância pelo direito à saúde e pelo seu custeio adequado, precisamos nos unir e aproveitarmos as sensíveis oportunidades que o período de embates eleitorais nos permite, sobretudo pela ampla repercussão social sobre a efetivação dos direitos e qualidade dos serviços públicos” convida Élida.
(1) critério anti-isonômico de gasto mínimo em ASPS em favor da União, quando comparado com os porcentuais de gasto mínimo dos Estados, DF e Municípios, o que torna a sua participação proporcional no custeio do SUS regressiva ao longo do tempo;
(2) reiteração sistemática da Desvinculação de Receitas da União, incidente sobre os recursos dos impostos e contribuições federais que poderiam suportar a progressividade de custeio demandada para a plena implantação e o aperfeiçoamento do SUS;
(3) falta de correção adequada da Tabela Unificada SUS, em desconsideração com o dever de equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 58, § 2º da Lei 8.666/1993 e
(4) contabilização de despesas não admitidas como ASPS ao arrepio da LC 141/2012, bem como o cancelamento ou prescrição de despesas empenhadas e não processadas, em colisão com os princípios da legalidade, finalidade e publicidade”
Para o site da Abrasco, a procuradora Élida Graziane, reforçou que a Abrasco é uma das entidades que serão ouvidas durante o processo e que participarão da Audiência Pública dia 5 de setembro, de 8h às 18 horas, no auditório nobre da Faculdade de Direito da USP – Universidade de São Paulo. “Como o inquérito civil público visa à instrução de eventual ação civil pública, que é o instrumento hábil para a defesa judicial de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e como somente o Ministério Público Federal tem capacidade postulatória para tanto, minha participação nesse ICP refere-se, sobretudo, à fundamentação principiológica, contábil, orçamentária e financeira do conflito jurídico que pretendemos enfrentar e melhor instruir” explica Élida.
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, na Procuradoria Regional da República do MPF de São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado, está com a responsabilidade de dar consecução jurídica ao debate fiscal que propôs Élida Graziane. “Não somos ingênuos, contudo. Mesmo que o ICP só venha a nos oferecer o caminho da representação ao Procurador Geral da República de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ou eventual ajuizamento de futura ação civil pública, precisamos tentar ganhar campo no debate juntamente com todos os atores sociais envolvidos” reflete a procuradora.
Élida alerta ainda que a intenção é destravar o processo e evitar, dentre outras coisas, a 8ª prorrogação da DRU – Desvinculação de Receitas da União, a perpetuação do critério anti-isonômico de custeio federal desatrelado do comportamento da receita da União, bem como outros problemas orçamentários de matriz fundamentalmente jurídica (restos a pagar, contabilização errônea de despesas como ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde, a falta de correção adequada da Tabela SUS), e a pura e simples inexecução de dotações orçamentárias do SUS, que – segundo o TCU – chegaram a R$20,4 bilhões no período compreendido entre 2008 e 2012.
“A todos, conclamo à luta e à união de esforços: é tempo, sim, de problematizar em bases constitucionais e juridicizar o subfinanciamento federal da saúde pública. Para que saiamos do gueto da militância pelo direito à saúde e pelo seu custeio adequado, precisamos nos unir e aproveitarmos as sensíveis oportunidades que o período de embates eleitorais nos permite, sobretudo pela ampla repercussão social sobre a efetivação dos direitos e qualidade dos serviços públicos” convida Élida.
O subfinanciamento
Na questão do subfinanciamento do SUS, a má distribuição de papéis e recursos entre União, estados e municípios e ‘lógica financista’ estão na base da falta de dinheiro para a Saúde. “O Brasil é o único país com sistema universal de saúde onde o gasto privado é maior que o público” alerta Sergio Piola, coordenador da área de Saúde do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em declaração recente na imprensa.
Para Ligia Bahia, vice-presidente da Abrasco, houve derrota de todos que defendem o SUS. “Como priorizar a saúde sem ser prioridade orçamentária de fato?”. O presidente da Associação, Luis Eugenio Souza, avalia que são muitas as conquistas do SUS, “contudo, há enormes problemas que, se não superados, podem até comprometer as conquistas já alcançadas, dos quais destaco três: o subfinanciamento crônico, a falta de regulação do setor privado e de suas práticas de mercantilização e financeirização da atenção à saúde e a falta de uma política de gestão do trabalho que valorize os trabalhadores, estimulando a dedicação exclusiva ao setor público.
Leia aqui, na integra, a Portaria de Instauração.
