Pelo direito à saúde, por um SUS público, universal e integral, pela preservação do Ministério da Saúde do abominável jogo político. Democracia e respeito das instituições democráticas
As entidades Abrasco e Cebes reafirmam a luta histórica pela Democracia, Desenvolvimento e Saúde, e manifestam indignação e repúdio à iniciativa do governo de transformar a Saúde e o SUS em “moeda de troca” neste perverso jogo político instalado no país. Ao colocar o Ministério da Saúde à disposição da “dança das cadeiras” dos ministérios e, na tentativa de uma possível conciliação com os setores mais retrógrados da política nacional em troca de uma momentânea “governabilidade”, o governo Dilma submete à negociação de alto risco os rumos do direito à saúde, do SUS. Essa atitude é inaceitável e significa mais uma derrota para o Movimento da Reforma Sanitária e o projeto constitucional para a saúde.
Sempre defendemos e lutamos pelo direito universal à saúde a partir de um lugar central no projeto de desenvolvimento, assim como pelo caráter público e universal do SUS como Política de Estado e, para isso, o Ministério da Saúde tem papel estratégico nos governos na construção da justiça social, dos direitos sociais e da cidadania. É por isso que a Saúde não pode servir como moeda política tal como ocorre nesse momento em que estão em jogo a governabilidade de uma coalizão inviável historicamente, assim como as eleições municipais de 2016. Esse acordo intensifica ainda mais a onda conservadora e fisiologista no país. Vale lembrar que, à época do mensalão, a Saúde e a Previdência foram, também, negociadas pela governabilidade. Agora, na crise do “petróleo”, a história se repete mais uma vez, sob a forma de farsa.
Assim, repudiamos veementemente que a gestão do Ministério da Saúde seja exercida por grupos e gestores que nunca demonstraram compromisso efetivo com o SUS único, universal e com integralidade e que, ao contrário, compõem as forças cada vez mais hegemônicas da mercantilização e financeirização do setor. Este grupo articulou a aprovação da entrada do capital estrangeiro, propõe universalização de planos privados e barrou projetos de financiamento público na saúde, possui raízes e alianças políticas com as operadoras de planos e seguros privados, com a indústria farmacêutica e com o setor privado da saúde no Brasil.
É fato que esse grupo já constrange governos e ministros, mesmo os mais progressistas e ideologicamente alinhados com o projeto do SUS e da Reforma Sanitária que, de alguma forma, aderem ou facilitam os espaços à consecução dos respectivos interesses. A pergunta que surge é, o que esperar de um ministro com essa origem e compromisso explícito, financiado pelo mercado da saúde, defensor do conteúdo privatista do conhecido Livro Branco da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e que não se compromete com o SUS público tal como definido pela Constituição à frente da condução do Ministério da Saúde ?
Além disso, esse grupo político ao longo de sua história nunca ofereceu a fidelidade e coerência necessárias ao governo à saída dessa grave crise política construída e ampliada por eles próprios, revestindo-se de atitudes antidemocráticas e “golpes” dentro da institucionalidade. Entendemos como temeroso o momento político, ameaçando não só os avanços em torno das políticas sociais e do SUS, mas da própria democracia. Diante do preocupante cenário, é fundamental que o Movimento da Reforma Sanitária e demais movimentos sociais, populares, políticos e acadêmicos radicalizem a sua defesa em torno do direito à saúde como objetivo central do desenvolvimento, do SUS público universal e de qualidade, e da democracia nacional.
Não se trata de defender nomes, mas reafirmar intransigentemente o projeto político para a saúde que o Brasil vem construindo desde a década de 1980, sacramentado na Constituição Federal, e que está sob risco particularmente nesse cenário complexo de forças e hegemonias contraditórias. A militância da Reforma Sanitária e do SUS carregam 25 anos de consternações com os seguidos desastres do subfinanciamento acoplados à construção de outro modelo de atenção à saúde não universalista distanciado da base constitucional dos direitos de cidadania.
O SUS atualmente atravessa uma crise de financiamento sem precedentes gerando um déficit de R$ 5,8 bilhões em 2015 e de R$ 17 bilhões em 2016. Nesse momento em que estamos mobilizados em torno da 15ª Conferência Nacional de Saúde, reafirmamos a necessidade de nova fonte vinculada, suficiente e estável. Clamamos por avanços, construindo alternativas e estratégias e não podemos assistir passivamente a essa decisão do governo, que não pode, mais uma vez, trair o projeto da Reforma Sanitária.
A Abrasco e o Cebes posicionam-se firmemente contrários a tais retrocessos, e convocamos a reação dos militantes pelo direito à saúde para organizar manifestações em torno do fortalecimento da luta pela consolidação do SUS público, universal, gratuito e de qualidade, construído com ampla participação popular e com o controle social, preservando os interesses coletivos e a garantia de avanços efetivos.
Pelo direito à saúde, por um SUS público, universal e integral, pela preservação do Ministério da Saúde do abominável jogo político. Por Saúde, Democracia, respeito e preservação das instituições democráticas!
Assinam essa nota pública:
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – Cebes
