Em 2013 o Senado aprovou várias propostas na área de saúde que influenciam diretamente a vida dos cidadãos, com destaque para o projeto de lei proveniente da medida provisória (MP 621/2013) que criou o Programa Mais Médicos. O projeto (PLV 26/2013), que permite a contratação de médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior para atuar em áreas pobres e remotas, foi aprovado em 16 de outubro.
Apesar do consenso a favor da matéria, governo e oposição divergiram quanto à forma de registro provisório dos profissionais vindos do exterior para o programa - a norma aprovada transfere ao Ministério da Saúde a incumbência de fazer o registro dos médicos estrangeiros inscritos no programa. A oposição apresentou requerimento de destaque pela supressão dos parágrafos do projeto que tiravam dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a autoridade para emitir os registros. O destaque, porém, foi rejeitado.
Também foi questionada a oportunidade da vinda de médicos cubanos - de acordo com o plano do Executivo, o Brasil receberia cerca de 4 mil profissionais de Cuba por meio de um acordo intermediado pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo que proibia que os estrangeiros participantes do Mais Médicos exercessem a profissão fora do projeto, e o veto foi mantido pelo Congresso.
Quimioterapia oral
Em 22 de outubro, foi aprovado no Senado o projeto que obriga os planos de saúde a custearem medicamentos quimioterápicos de uso oral nos tratamentos contra o câncer, incluindo os remédios para o controle de efeitos adversos, em tratamento domiciliar. A matéria foi sancionada sem vetos.
O substitutivo da Câmara ao PLS 352/2011 também inclui a cobertura de procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar. De acordo com o projeto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), atualmente cerca de 40% dos tratamentos contra o câncer empregam medicamentos de uso domiciliar, em substituição ao regime de internação hospitalar ou ambulatorial. A senadora calcula que, em 15 anos, 80% dos tratamentos oncológicos serão feitos na casa do paciente, com medicamentos de uso oral.
Violência sexual
Também está em vigor a norma (PLC 3/2013) aprovada pelo Senado em 4 de julho, que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. A proposta é de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP).
Dentre os atendimentos a serem ofertados estão profilaxia de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis; facilitação do registro de ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal (responsável pelo exame de DNA para identificação do agressor) e às delegacias especializadas; acompanhamento médico, psicológico e social. Apesar da maioria das vítimas serem mulheres, o projeto assegura o atendimento emergencial a todas as pessoas vitimadas, independentemente de gênero ou idade – sejam crianças, jovens e idosos, transexuais, travestis e homossexuais de qualquer sexo.
Ato Médico
Em 18 de junho, o Senado aprovou o chamado Ato Médico (PLS 268/2002 ), que restringiu alguns atos relacionados a tratamentos de saúde apenas aos médicos. Por isso causou várias manifestações contrárias da parte de enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas.
O projeto teve dez vetos da presidente Dilma Rousseff, provocando desta vez forte reação negativa na comunidade médica. Um dos vetos suprimiu o artigo que permitia somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. No entender do governo, isso prejudicaria práticas de ações multidisciplinares no Sistema Único de Saúde (SUS). O Congresso manteve os vetos de Dilma, sob o compromisso do Executivo de enviar novo projeto revendo os itens vetados para adequá-los às práticas do SUS. Em agosto, a presidente enviou nova proposta, que tramita na Câmara dos Deputados.
Forças Armadas
O Senado também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, que permite a profissionais de saúde das Forças Armadas acumular outro cargo público, no âmbito civil. Aprovada em 7 de agosto, em dois turnos, a PEC seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado
