domingo, 2 de fevereiro de 2014

DECRETO Nº 54.799, de 29 DE JANEIRO DE 2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.

DECRETO Nº 54.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.

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