Recomendação sobre a Política de Álcool e Outras Drogas
Vimos reafirmar a necessidade de efetiva implementação dos serviços públicos previstos na Portaria 3088/2011.
Reafirmamos a necessidade da retirada das Comunidades Terapêuticas como serviços da RAPS, e de todas as formas de financiamento público das mesmas, uma vez que ferem princípios fundamentais da Reforma Psiquiátrica e do SUS.
Instaurar ação interministerial para Alinhamento das Políticas da Senad segundo as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e do SUS.
Reafirmamos a necessidade do poder executivo respeitar o Controle Social na formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde desta área.
Reforçarmos a Redução de Danos como estratégia para cuidado de pessoas em sofrimento mental decorrente do uso nocivo de álcool e outras drogas.
Recomendação sobre aos equipamentos de resposta à Crise
Garantir investimentos efetivos para os serviços substitutivos independente do quantitativo populacional dos municípios, promovendo consórcios entre municípios, priorizando o atendimento às crises nas Redes de Atenção Psicossocial, de forma a descartar definitivamente as internações em Hospitais Psiquiátricos, possibilitando o fechamento dos leitos ainda existentes.
Recomendações quanto à formação em saúde
Articulação entre instituições de ensino (IES)/MEC e Rede SUS/MS, de forma a favorecer a formação dos profissionais inseridos na rede e em formação, pautadas nos princípios da Reforma Psiquiátrica.
Formação universitária, para todos os cursos da área da saúde, que contemple as necessidades da rede, pautadas nos princípios da saúde pública.
Ampliação do números de programas para capacitação profissional através de Residências Médicas e Multiprofissionais em Psiquiatria - Saúde Mental, na rede substitutiva e pública, baseada nos princípios do SUS.
Garantia dos espaços de formação e educação permanente/continuada para os trabalhadores, de maneira a utilizar o espaço de trabalho como ambiente de formação
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Recomendações quanto aos centros de convivência
Regulamentação em nova portaria ministerial, com previsão de infra-estrutura e recursos humanos adequados, instituindo formas de incentivo e fontes de financiamento para sua implantação e manutenção.
Recomendações quanto à rede de atenção psicossocial
Reafirmar o funcionamento em rede, potencializando a assistência através do cuidado compartilhado como lógica norteadora da assistência no território, de forma efetivamente descentralizada, priorizando o atendimento à crise nos CAPS, fortalecendo e estruturando a atenção básica e os demais pontos da rede pública especificados na RAPS.
Pinhais, 06 de dezembro de 2013
