Há sete anos, após intensa e prolongada batalha travada por organizações de mulheres no País inteiro e que envolveu ainda organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, foi promulgada no Brasil uma lei que é passo fundamental para a libertação feminina e para o fim da violência de gênero: a Lei 11.306/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Sancionada em agosto 7 de 2006, a legislação tornou mais rigorosa a pena imposta a quem agride mulheres.
- Escrito por Marilia Costa e Silva
A lei triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. O texto também acabou com as penas pecuniárias, em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas.
No campo dos direitos humanos, a criação da Lei Maria da Penha foi um dos avanços mais extraordinários do Brasil nos últimos tempos. A lei castiga com rigor os homens que atacam as companheiras ou ex-companheiras, e para isso obriga o poder público a montar um extenso aparato de segurança e justiça especializado em violência doméstica — delegacias, defensorias públicas, promotorias e tribunais, todos com funcionários que tenham sensibilidade suficiente para compreender a dor de uma mulher violentada e humilhada.
Como resultado de suas disposições, a lei encorajou as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico e familiar. Também teve importante papel social para definir essa violência, fazendo ser reconhecida pelo Estado como uma questão de ordem pública e social e de políticas públicas.
No campo dos direitos humanos, a criação da Lei Maria da Penha foi um dos avanços mais extraordinários do Brasil nos últimos tempos. A lei castiga com rigor os homens que atacam as companheiras ou ex-companheiras, e para isso obriga o poder público a montar um extenso aparato de segurança e justiça especializado em violência doméstica — delegacias, defensorias públicas, promotorias e tribunais, todos com funcionários que tenham sensibilidade suficiente para compreender a dor de uma mulher violentada e humilhada.
Como resultado de suas disposições, a lei encorajou as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico e familiar. Também teve importante papel social para definir essa violência, fazendo ser reconhecida pelo Estado como uma questão de ordem pública e social e de políticas públicas.
Apesar disso, a legislação ainda é um desafio para o País. no que se refere à sua total implementação. Especialistas e movimentos sociais organizados são unânimes ao reconhecer as mudanças trazidas pela nova legislação, mas o coro é o mesmo quando se trata da necessidade de se avançar nas políticas públicas que visem à proteção das vítimas de violência e, mais ainda, à tão reivindicada igualdade de gênero. As delegacias são precárias e muitas vezes a mulher não se sente segura pra fazer a denúncia. Esse primeiro atendimento precisa ser muito cuidadoso e os profissionais têm que ser mais qualificados. É necessário também ampliar a rede, inclusive melhorando a assistência nas cidades do interior.
Comemoração
Por iniciativa da deputada Isaura Lemos (PCdoB), em parceria com o Conen e o Fórum Goiano de Mulheres, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realiza n nesta quarta-feira evento em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha.
São sete anos de conquista travada por uma luta de organizações de mulheres no país inteiro que envolveu ainda organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Lei 11.306/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é um passo fundamental para a libertação feminina e para o fim da violência contra as mulheres.
O evento comemorativo será no Auditório Solon Amaral, às 9 horas. Foram convidadas diversas autoridades pertinentes ao setor como delegadas da mulher, promotora de justiça, secretária municipal da mulher, entre outras.
Conquista histórica
Considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo nessa área, junto com Lei da Violência Doméstica na Mongólia (2004) e a Lei de Proteção contra a Violência na Espanha (2004), a Lei Maria da Penha é reconhecida como uma conquista histórica dos movimentos de mulheres do mundo inteiro e um avanço sem precedentes na legislação brasileira.
Infelizmente a falta de recursos acaba por fazer da Lei Maria da Penha uma medida limitada e pouco eficaz no combate à violência contra as mulheres. Falta de estrutura para o atendimento às vitimas e a não priorização para aplicação em tempo hábil de medidas protetivas que garantem em muitos casos a vida das mulheres, caminham lado a lado com a ideologia machista, reproduzida em nossa sociedade e que encara as mulheres, entre outras coisas, como propriedade do homem. Resultado: a violência contra as mulheres, longe de diminuir, nesses anos, vem aumentando sistematicamente.
O movimento de mulheres tem pela frente, portanto, um importante desafio: seguir organizando as mulheres na luta pela exigência de uma verdadeira política de combate à violência, e que não se restrinja a leis apenas, mas implique em ações integrais que permitam a redução das desigualdades e o acesso das mulheres a melhores condições de vida.
46 artigos
Quarenta e seis artigos e a possibilidade de uma vida nova. Essa é a sensação da mulher brasileira vítima de violência doméstica e familiar após a criação da Lei 11.340, em agosto de 2006. A legislação completa 7 anos neste dia 07
Além de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha também estabelece medidas punitivas aos agressores e garantias de direitos à mulher. De acordo com a Lei 11.340, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Comemoração
Por iniciativa da deputada Isaura Lemos (PCdoB), em parceria com o Conen e o Fórum Goiano de Mulheres, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realiza n nesta quarta-feira evento em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha.
São sete anos de conquista travada por uma luta de organizações de mulheres no país inteiro que envolveu ainda organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Lei 11.306/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é um passo fundamental para a libertação feminina e para o fim da violência contra as mulheres.
O evento comemorativo será no Auditório Solon Amaral, às 9 horas. Foram convidadas diversas autoridades pertinentes ao setor como delegadas da mulher, promotora de justiça, secretária municipal da mulher, entre outras.
Conquista histórica
Considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo nessa área, junto com Lei da Violência Doméstica na Mongólia (2004) e a Lei de Proteção contra a Violência na Espanha (2004), a Lei Maria da Penha é reconhecida como uma conquista histórica dos movimentos de mulheres do mundo inteiro e um avanço sem precedentes na legislação brasileira.
Infelizmente a falta de recursos acaba por fazer da Lei Maria da Penha uma medida limitada e pouco eficaz no combate à violência contra as mulheres. Falta de estrutura para o atendimento às vitimas e a não priorização para aplicação em tempo hábil de medidas protetivas que garantem em muitos casos a vida das mulheres, caminham lado a lado com a ideologia machista, reproduzida em nossa sociedade e que encara as mulheres, entre outras coisas, como propriedade do homem. Resultado: a violência contra as mulheres, longe de diminuir, nesses anos, vem aumentando sistematicamente.
O movimento de mulheres tem pela frente, portanto, um importante desafio: seguir organizando as mulheres na luta pela exigência de uma verdadeira política de combate à violência, e que não se restrinja a leis apenas, mas implique em ações integrais que permitam a redução das desigualdades e o acesso das mulheres a melhores condições de vida.
46 artigos
Quarenta e seis artigos e a possibilidade de uma vida nova. Essa é a sensação da mulher brasileira vítima de violência doméstica e familiar após a criação da Lei 11.340, em agosto de 2006. A legislação completa 7 anos neste dia 07
Além de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha também estabelece medidas punitivas aos agressores e garantias de direitos à mulher. De acordo com a Lei 11.340, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
