Governos municipais, estaduais e federal deverão oferecer assistência à saúde a pessoas do sistema prisional. Prazo para implantação da nova política será até 31 de dezembro de 2016
A política de atenção à saúde aos privados de liberdade foi elaborada por um grupo de trabalho com a participação dos ministérios da Saúde, da Justiça, do Desenvolvimento Social, e das secretarias de Direito Humanos, de Políticas para as Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
