Fiscalização prevê corrigir erros apontados pelo Tribunal de Contas do município durante a gestão Kassab, que incluem falta de controle dos contratos e de fiscalização do dinheiro repassado
São Paulo – O Tribunal de Contas do Município de São Paulo vai iniciar em 15 dias uma auditoria para fiscalizar os contratos da prefeitura com organizações sociais (OSs) que administram equipamentos de saúde. A ideia é garantir que erros apontados pelo órgão em uma auditoria de 2010, na gestão de Gilberto Kassab (PSD), e repassados para a nova administração, sejam corrigidos. A análise será feita por meio do estudo aprofundado de um contrato, selecionado aleatoriamente.
Segundo o conselheiro do Tribunal de Contas Mauricio Faria, que coordena as auditorias sobre o tema, foram feitas várias reuniões entre representantes do órgão e da nova administração da Secretaria de Saúde sobre a regularização dos contratos. Passado o período chamado de “adaptação”, será iniciado o novo ciclo de auditoria para avaliar o que mudou.
A expectativa do consultor é que em dois meses já se tenham os resultados da apuração. “Eles estão revisando os contratos de gestão e sinalizam que estariam pretendendo mudar a postura e assumir uma posição estratégica de direcionamento da gestão pública”, afirmou.
Este foi um dos principais problemas apontados na auditoria de 2010: o poder público não traçava as diretrizes de atuação das organizações sociais, não havia metas, indicadores e controle de resultados dos serviços.
Pela legislação, em uma parceria público-privada, a organização social deveria apenas executar operacionalmente as ações, sendo que as definições da política de saúde seriam competência do poder público.
“A prefeitura tem o papel de traçar a política, de fazer um traçado das necessidades da microrregião, estabelecer quais são as diretrizes prioritárias e traduzi-las em metas”, diz Faria. “Um contrato de gestão opera por metas e resultados a serem realizados. Cabe ao poder público acompanhar o cumprimento dessas metas e fazer o controle dos resultados.”
“Política pública, metas com indicadores, controle de resultados e critérios de custos são elementos estruturais de um contrato de gestão que siga a lei”, diz o consultor. “A experiência da gestão municipal de São Paulo é repassar os recursos para as OSs sem uma definição das ações que deveriam ser realizadas. As OSs é que definiam as ações, e o que é mais complicado: não havia fiscalização.”
Outro problema diagnosticado é a falta de controle do dinheiro repassado às organizações, prática comum na antiga gestão, de acordo com o conselheiro. O repasse de verba estava relacionado a uma prestação de contas, que era apresentada em papel e apenas arquivada em pastas, como um mero procedimento burocrático.
“Foram repassados bilhões sem que se tenha clareza e dados precisos do que foi feito e qual a destinação concreta desses recursos, o que não é cabível no direito administrativo”, afirma Faria. “Essa prestação de contas deve mostrar a destinação do dinheiro que foi repassado para as OSs. Não é só uma questão contábil: é apresentar os resultados e os produtos obtidos. Os custos devem ser justificados e deve haver critérios.”
“Isso tudo esta ligado a graves falhas de desempenho do Núcleo Técnico de Contratação de Serviços de Saúde. O perfil dos integrantes não valorizava atuação de auditagem”, continua. “Também não havia apetrechos de TI (tecnologia da informação). Eles não dispunham desse ferramental básico que permitiria que as prestações de conta fossem feitas em meio digital, em um sistema que fizesse verificações básicas, como acontece com as declarações de Imposto de Renda da Receita Federal.”
Depois da auditoria, a gestão de Kassab implementou um projeto piloto, em 2012, que previa vistas técnicas às unidades de saúde administradas por contratos de gestão, para levantar o que estava sendo realizado em cada unidade, se havia médico, se o quadro de pessoal estava completo, quantas consultas foram realizadas, quantos exames e quais. “Essa atividade apresentava ainda muita inconsistência.”
Em paralelo, foi desenvolvido um sistema de Tecnologia da Informação para a prestação de contas das OSs. “Já era final de gestão e havia diversas inconsistências. Apenas se passava do meio papel para o digital, mas não se passava para uma lógica de sistema, organização e processamento de informações.”
