É complicado instalar uma Ouvidoria? parte 12

É preciso regulamentar
A ouvidoria não deve ser uma estrutura que dependa da boa-vontade de algum dirigente bem intencionado. Para que a sua existência seja formalizada na estrutura da Câmara de Vereadores é preciso que ela seja resultado de uma norma interna que tenha força de regulamentar o funcionamento geral da Câmara, como uma resolução ou uma lei municipal, por exemplo.

É importante que a norma legal que regulamente a ouvidoria parlamentar traga alguns elementos indispensáveis como:

- Criar a ouvidoria parlamentar e explicitar seus principais objetivos de interlocução entre a Câmara de Vereadores e a sociedade;

- Explicitar quais serão as competências da ouvidoria (receber as manifestações de denúncias, críticas, sugestões e solicitações da população; cobrar internamente as respostas demandadas pelo cidadão; oferecer canais de comunicação de fácil acesso da população; propor mudanças na estrutura e tramite de processos internos da Câmara considerando as sugestões dos cidadãos; entre outros).

- Estabelecer o prazo para a formulação das respostas demandadas pelo cidadão e estabelecer a forma de composição da ouvidoria;

- Definir a forma de escolha do ouvidor e prazo de mandato, se for o caso;

- Estabelecer as competências e atribuições do ouvidor (solicitar informações a outros órgãos da Câmara de Vereadores com prazo de respostas, solicitar a abertura de sindicância ou investigações específicas, sugerir alterações de procedimentos, elaborar relatórios de prestação de contas, entre outros);

- Garantir a forma de financiamento e estrutura da ouvidoria. Criar cargos, se for o caso e viabilizar os canais de comunicação que serão disponibilizados.

Fonte: ILB- Trilhas _ http://www12.senado.gov.br/senado/ilb#/asp/ED_Cursos.asp